0081526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ruth Pereira Garcez
Processo: 0081526
Acórdão
Descritores: Aquisição de direitos, Registo predial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023362
Nr Documento: RL199510190081526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f6547fed8dbb7e0780256803000371efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081526.29
Sumário
- A aquisição pelo registo ("tabular") apenas se dá quando: a) Pré-existe um registo desconforme com a realidade substantiva. b) Há aquisição a título oneroso. c) Há boa fé do adquirente. d) E há registo de aquisição antes de corrigido o registo desconforme ou de registada a acção destinada a corrigi-lo