015218 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015218
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Cessação de actividade, Comercio de carnes, Comercio de gado
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021084
Nr Documento: SA219651215015218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45d6d8a6dd5928b4802568fc0037606f
Sumário
Tendo o contribuinte colectado pela actividade "Gado vivo (Mercador de)" cessado a sua actividade, o que participou em forma e termos legais, embora continue a adquirir gado vivo para abater, com a finalidade de venda da respectiva carne nos talhos que possui e explora, pelo que tambem anda tributado, e de anular a colecta lançada por aquela.
