0041062 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0041062
Acórdão
Descritores: Recurso, Reclamação, Valor, Valor da causa, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016511
Nr Documento: RL199103070041062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61edf6532ae3a48b80256803000274e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041062.A8
Sumário
Como regra, das decisões recorre-se (art. 666, n. 1 e n. 3 e art. 676, n. 1, do CPC), só excepcionalmente se podendo reclamar. O valor do pedido e o valor fiscal que, em princípio, são iguais, podem ser diferentes. Assim, proferido despacho transitado em julgado, quanto ao valor processual (art. 305, do CPC), não fica o Juiz impedido, pelo caso julgado, de, posteriormente, fixar o valor fiscal do processo, para efeitos de custas, nos termos do art. 12, n. 1, do Código das Custas Judiciais.