019862 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 019862
ACORDAO
Descritores: Oposição a execução, Informação oficial, Nulidade insuprível
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Publica - Hieng , Lee
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044185
Nr Documento: SA219960306019862
Data de Entrada: 27/09/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d1a3319d2f6451e802568fc0039dfb6
Sumário
Em processo de oposição à execução fiscal, a falta de informações oficiais convenientes e elementos coadjuvantes constitui nulidade insanável.
