0015971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0015971
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028454
Nr Documento: RL199906290015971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b9e85c82724e82be802569fc005141c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0015971.60
Sumário
Na hipótese da responsabilidade civil extracontratual, o prazo da prescrição só começa a contar-se a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no processo crime que pôs termo a esses autos.