014210 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 014210
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Decisão, Juiz
Recorrente: Carpintaria Central da Bairrada Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00040356
Nr Documento: SA219931013014210
Data de Entrada: 19/02/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61954e57921eb1ae802568fc00390520CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014210.93
Sumário
Mesmo que se mantenha inalterado o quadro sobre o qual o juiz, recebeu os embargos, não está o mesmo impedido de posteriormente, julgar os mesmos improcedentes. Ao embargante não cabe o ónus de provar a inverificação dos motivos que poderiam pôr em causa o êxito dos embargos.