9511054 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9511054
Acórdão
Descritores: Falta, Justificação da falta, Atestado médico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017199
Nr Documento: RP199603139511054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/027b65606af6a3058025686b0066c630CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9511054.47
Sumário
Preenche as exigências do n.3 do artigo 117 do Código de Processo Penal o atestado médico em que se afirma que " faltou no dia... ao tribunal por se encontrar doente " pois nele se declara expressamente que a doença foi a causa determinante da falta. A exigência da especificação do tempo provável da duração do impedimento só terá cabimento lógico num atestado médico se a situação de doença permanecer ainda à data em que o atestado é passado.