0997/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula da Fonseca Lobo
Processo: 0997/16
Acórdão
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21318
Nr Documento: SA2201701180997
Data de Entrada: 05/09/2016
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/feef7d99015332b3802580ae0042dd6e
Texto
DECISÃO RECORRIDA - Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto RECURSO JURISDICIONAL Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: O Magistrado do Ministério Público, veio, nos termos previstos no artigo 417º, n.º 8, do Código de Processo Penal, reclamar para a Conferência da decisão da relatora que não admitiu o recurso interposto nos termos do disposto no artigo 73.º/2 do RGCO, por se não apresentar manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. Em fundamento da sua pretensão refere que a sentença recorrida sendo anterior à orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Administrativo após a publicação da L. 51/2015, de 08 de Junho, não a poderia ter seguido, e que a sentença recorrida deveria ter procedido à apensação dos processos no Tribunal e não devolvê-los para esse efeito à autoridade administrativa. Assiste inteira razão ao Magistrado do Ministério Público quando refere que, contrariamente ao que consta da decisão reclamada a sentença recorrida não fez aplicação da jurisprudência constante dos acórdãos nela referidos, surgida na sequência da publicação da L. 51/2015, de 08 de Junho, tanto mais que lhe é anterior. Considerando a possibilidade de a autoridade administrativa dar cumprimento ao que consta na sentença sem atentar na jurisprudência entretanto firmada na sequência da publicação da L. 51/2015, de 08 de Junho, admite-se o recurso. DELIBERAÇÃO Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em revogar a decisão reclamada e admitir o recurso. Sem custas. Lisboa, 18 de Janeiro de 2017 - Ana Paula Lobo (relatora) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.