040492 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 040492
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos, Recurso jurisdicional, Facto novo, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044808
Nr Documento: SA119960704040492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83bfd7d7303e1a5c802568fc0039e670CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040492.7F
Sumário
Cabe ao requerente o ónus de invocar, logo na petição, os prejuízos, referindo factos concretos que, ainda que sumariamente, demonstrem a probabilidade de tais prejuízos ocorrerem em consequência da execução do acto. Só são de difícil reparação os danos cuja extensão não possa ser avaliada pecuniariamente ou, pelo menos, sejam de difícil avaliação económica. Em recurso jurisdicional de decisão sobre suspensão da eficácia, o juízo do S.T.A. sobre a sentença recorrida é feito à luz dos factos alegados pelo requerente na respectiva petição, sendo irrelevantes, para o efeito, os novos factos introduzidos pelo recorrente na alegação do recurso.