9210416 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9210416
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Erro notório na apreciação da prova, Renovação da prova, Sentença, Vícios da sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005667
Nr Documento: RP199210149210416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14a165b7d3621c0f8025686b0066516dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210416.C7
Sumário
Se a sentença der como provados todos os factos da acusação e o arguido, na contestação, referiu apenas conceitos e conlusões sem indicar quaisquer factos que os suportem, não pode verificar-se a sua nulidade por violação do disposto no artigo 374 nº 2, do Código de Processo Penal ( não indicação dos factos não provados ). Não há erro notório na apreciação da prova se o tribunal formou a sua convicção em toda a prova que a sentença enumera, entre a qual se conta a participação inicial na qual a Guarda Nacional Republicana veiculou opiniões eventualmente diferentes das conclusões alcançadas na sentença. A renovação da prova só pode ter lugar nos casos em que o tribunal de recurso conhece de facto e de direito.