043126 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 043126
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Erro notório na apreciação da prova, Conceito jurídico, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017321
Nr Documento: SJ199211250431263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4e6cab0d32a3b26802568fc003a6313CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043126.BA
Sumário
As circunstâncias de facto de que se ocupa o artigo 410, do Código de Processo Penal, só são de apreciar quando as mesmas resultam do texto da decisão proferida, por si só ou conjugada com as regras da experiência, não sendo consentido recurso a elementos externos ainda que constantes do processo. O erro notório na apreciação da prova é aquele que é tão evidente, tão notório, que não escapa à observação do homem médio.