0082686 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0082686
Acórdão
Descritores: Nulidade, Poderes do tribunal, Condenação ultra petitum, Mútuo, Contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023087
Nr Documento: RL199505100082686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8941435f2ff33b018025680300039f01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082686.7E
Sumário
Pedida a condenação do mutuário na restituição da quantia com base na validade do contrato, deve o Tribunal oficiosamente decretar a sua nulidade; Pode ainda o mutuário ser condenado, na mesma decisão, a restituir a quantia mutuada.