9311041 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9311041
Acórdão
Descritores: Contestação, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011801
Nr Documento: RP199406019311041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ee4bd725f8436798025686b00669250CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311041.78
Sumário
O disposto no artigo 486, n. 2 do Código de Processo Civil ( prazo para a contestação quando existam vários Réus ), não tem aplicação em processo penal.