034515 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 034515
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Prazo de recurso hierárquico, Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043748
Nr Documento: SA119960208034515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43060ae3f884a895802568fc0039890bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:034515.A6
Sumário
É de 30 dias, o prazo geral para a interposiÇÃo de recurso hierárquico necessário - conf. art. 168 do CPA 91. Se interposto recurso hierárquico fora desse prazo, não existe o dever legal de decidir por parte da entidade "ad quem" e, como tal, não se forma sobre o respectivo silêncio indeferimento tácito. Assim, deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto, desse suposto indeferimento tácito.*