9730044 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9730044
Acórdão
Descritores: Direito de tapagem, Restrição de direitos, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020918
Nr Documento: RP199706269730044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a13f2dc9683f6eb78025686b0066fe5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730044.C2
Sumário
A circunstância de o prédio do autor ter ficado parcialmente privado de vista, em consequência do levantamento, feito pelo réu, no seu prédio, de um muro que ultrapassa a vedação da casa do autor, não permite, sem mais, concluir que o réu abusou do seu direito de tapagem nem que excedeu de forma manifesta e inequívoca os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou economico desse direito. O interstício legal de 1,5 metros, previsto no artigo 1360 n.2 do Código Civil, não se aplica às varandas, terraços, eirados ou obras semelhantes quando não estiverem dotadas de parapeito. Quando entre a varanda, ou outra das mencionadas obras, e o prédio vizinho haja parede ou muro que impeça o devassamento, não se aplica a restrição do referido interstício legal.