0020345 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0020345
Acórdão
Descritores: Amnistia, Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000331
Nr Documento: RP199202190020345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/93d8ac722492e7fb80256803000054a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0020345.3C
Sumário
A condução sob inflência do álcool não foi abrangida pela Lei n. 23/91.