0030926 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0030926
Acórdão
Descritores: Falência, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029560
Nr Documento: RP200009280030926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69d0045fd30e3a828025699a00408a68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030926.52
Sumário
São pressupostos da declaração de falência: a situação de insolvência, em que releva a impossibilidade de cumprir pontualmente os compromissos por insuficiência de bens, rendimentos ou crédito, tendo-se como referência o montante das obrigações e as circunstâncias em que ocorre o incumprimento; e a inviabilidade económica, importando saber se é possível, em termos de previsibilidade e razoabilidade, a recuperação financeira do requerido, em face das mesmas circunstâncias.