0251819 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0251819
Acórdão
Descritores: Sigilo bancário, Dever de colaboração das partes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00035462
Nr Documento: RP200301270251819
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19826d42706a110a80256cf0003cb39bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0251819.1B
Sumário
Embora o sigilo bancário não seja um valor absoluto, deve em princípio prevalecer o respeito pelo respectivo dever de segredo quando contraposto ao dever de colaboração com a justiça. No entanto, o ponto de equilíbrio entre os dois interesses em jogo deve encontrar-se casa a caso. A junção pura e simples aos autos -acção intentada pelos autores contra o Banco, de que são clientes- de um processo disciplinar instaurado pelo Banco contra um seu funcionário que foi o director da agência onde os autores tinham a sua conta, pode contender com o sigilo profissional, sem que se justifique, razoavelmente, a invocação de interesse público de administração da justiça para a colaboração do Banco. Já não assim a junção de cópias das partes desse processo disciplinar que respeitam unicamente ao relacionamento do dito funcionário com os autores.