Os acordos sobre responsabilidades parentais são formas de operacionalizar o modo como são exercidos os deveres dos progenitores em relação ao filho comum, tendo em conta as suas concretas situações...

I – O dever de colaboração das partes no cumprimento das obrigações, imposto pelo princípio da boa-fé, constitui um imperativo geral que, para operar em situações concretas, carece de ser densificado...

I – O incidente de qualificação da insolvência previsto nos artigos 185º a 191º do CIRE constitui uma fase processual destinada a aferir da existência, ou não, de culpa na origem da insolvência em...

1. A apresentação do Certificado de Registo Criminal constitui o meio de prova adequado a aferir da verificação da previsão do art.º 238º, n.º 1, al. f) do CIRE, sendo que esta, quando se verifique,...

Da responsabilidade da relatora (art.º 663º, nº 7 do CPC). 1. A falta de indicação, no requerimento inicial em que o devedor se apresenta à insolvência, da declaração a que alude o art.º 236.º, n.º...

I - Por força do princípio da aquisição processual não é exigível requerimento das partes e, muito menos, a sua concordância, quanto à utilização pelo tribunal de um facto complementar ou probatório...

1.–Cabe à exequente embargada o ónus de provar a veracidade da assinatura aposta no título executivo, atribuída ao executado embargante e por este impugnada. 2.–Tendo sido proferido despacho que...

O ónus de prova constitui uma regra de direito nos termos da qual, em sede de sentença, na falta de demonstração do facto, a decisão será desfavorável à parte onerada, como se a versão desse facto...

I. Na falta de convenção em contrário, a resolução do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verificação de uma situação de incumprimento definitivo que, nos termos do art. 808º do...

I- Para que exista um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através do recurso extraordinário previsto no art. 688º do CPC, é indispensável que as soluções jurídicas, acolhidas no...