17/2011 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 17/2011 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Apresentação das propostas, Concurso público urgente, Empreitada de obras públicas, Prazo, Princípio da concorrência, Princípio da igualdade, Publicitação do concurso, Recusa de visto, Restrição de concorrência, Urgência imperiosa
Acórdão Nº: 17/2011 1.ª S/SS
Recorrente: Município da Covilhã
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 116845
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=116845
Sumário
De acordo com o disposto no art.º 52.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, na celebração de contratos de empreitada, pode adoptar-se o procedimento do concurso público urgente, previsto nos arts. 155.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP), desde que: Se trate de um projecto co-financiado por fundos comunitários; O valor do contrato seja inferior ao referido na al. b) do art.º 19.º do CCP; e O critério de adjudicação seja o do mais baixo preço. Não se verificando todos os pressupostos que, no âmbito do n.º 2 do citado art.º 52.º, são fixados para a adopção do concurso público urgente, nomeadamente, a aprovação do financiamento comunitário, não era possível recorrer a este tipo de procedimento pré-contratual. Uma das formalidades essenciais, no concurso público urgente, é a publicitação do mesmo no Diário da República, através de anúncio conforme modelo aprovado pela Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho, do qual conste o programa de concurso e o caderno de encargos, de harmonia com o definido no n.º 2 do art.º 157.º do CCP. Nos termos do art.º 155.º do CCP, a adopção do concurso público urgente pressupõe uma situação de urgência. Não se mostrando existir essa situação na efectivação da obra a que se refere o presente contrato, não há motivo para a adopção do concurso público urgente previsto naquele normativo legal. O prazo mínimo para a apresentação de propostas num procedimento tendente à celebração de um contrato de empreitada de obras públicas é de 20 dias, só podendo ser diminuído em caso de manifesta simplicidade dos trabalhos, o qual nunca poderá ser inferior a 9 dias (cfr. art.º 135.º, n.º 1 do CCP). Tratando-se, no caso em apreço, de uma obra de construção de um funicular, e tendo presente o valor do contrato, bem como o longo prazo de execução da obra, não poderá dizer-se que se está perante trabalhos com manifesta simplicidade, pelo que o prazo de 5 dias fixado para a apresentação das propostas não permite o acesso ao concurso de um vasto leque de concorrentes, nem a observância dos princípios da igualdade e da concorrência. A não verificação do requisito previsto na al. a), do n.º 2 do art.º 52.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, e a utilização de um procedimento que não garante os princípios da legalidade, da concorrência e da igualdade previstos no art.º 1.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos, é susceptível de restringir o universo de potenciais concorrentes e, consequentemente, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa do visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.