9830663 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9830663
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Título executivo, Letra, Aval, Aceitante, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023859
Nr Documento: RP199806189830663
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9d7ddca3b362daa8025686b006716ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830663.33
Sumário
I - Se da letra consta um aval ao aceitante, mas dela não consta um aceite pelo sacado, a avalista não se vinculou cambiariamente.