047202 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 047202
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030869
Nr Documento: SJ199503090472023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a39fc1c6bfaf8fff802568fc003b15ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047202.A8
Sumário
O artigo 25 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro apela também para a "qualidade" da droga e não apenas para a "quantidade", como o fazia a lei anterior. Assim, cai no n. 1 do artigo 21 o agente que traz consigo 637 mg. de heroína e 373 mg. de cocaína, bem como 360500 escudos, 4000 pesetas e 26 dólares, ganhos no tráfico.