005309 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A autorização para fabricar "utilidades, tais como pratos, pentes, atoalhados, brinquedos, isoladores e outros objectos de aplicação", não compreende a autorização para o fabrico de cabo electrico isolado com plastico. II - O facto de ter sido autorizada a instalação de uma maquina de extrusão não significa que tenha sido concedida autorização para fabricar todos os produtos que esta maquina e susceptivel de preparar.