084181 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 084181
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021186
Nr Documento: SJ199311250841811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7134952dc5e16a29802568fc003a62deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084181.54
Sumário
A determinação do valor do bem expropriado traduz-se essencialmente num problema técnico, devendo o julgador aderir, em princípio, aos pareceres dos peritos, merecendo-lhe preferência o valor resultante dos mesmos que sejam coincidentes e, por razões de imparcialidade e independência, o laudo dos peritos nomeados pelo Tribunal quando haja unanimidade destes, se não puserem em crise os critérios estabelecidos por lei.