0007002 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A validação do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial (através da outorga da necessária escritura pública), já na pendência da acção de despejo, não é facto jurídico atendível nos termos do artigo 663 do CPC67. II - A cessão de exploração de estabelecimento comercial, mesmo inválida por falta de forma, não autorizada nem comunicada ao senhorio, não integra o fundamento da resolução do contrato de arrendamento prevista na alínea f) do n. 1 do artigo 64 do RAU, pois que não há, nesta espécie de contrato, transmissão da posição do arrendatário.