97B122 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 97B122
Acórdão
Descritores: Contraditório, Nulidade processual, Recurso de apelação, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Nacionalidade, Direitos indisponíveis, Ónus de impugnação especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032106
Nr Documento: SJ199704170001222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e87510ea3a4df728802568fc003b54a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B122.30
Sumário
A falta de entrega ao autor de cópia dos documentos juntos com a contestação do réu, em obediência ao disposto no artigo 152 n. 2 do CPC67, constitui nulidade secundária que se considera sanada se não for arguida nos termos e no tempo referidos no artigo 205 do mesmo Código. Sendo de apelação o recurso interposto para o Supremo, nos termos do artigo 26 n. 1 do Decreto-Lei 322/82, de 12 de Agosto, este tribunal conhece também da matéria de facto. A nacionalidade refere-se ao estado das pessoas, sendo, como tal, um direito indisponível (sem embargo de a nacionalidade, em certas circunstâncias, se poder adquirir ou perder por simples declaração), de onde o réu, na acção de oposição à aquisição da nacionalidade não se encontrar sujeito ao ónus de impugnação especificada (artigo 490 n. 1 do CPC67 e 354 alínea b) do CCIV66).