98A822 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 98A822
Acórdão
Descritores: Aquisição de nacionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00034685
Nr Documento: SJ199810200008221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf4a50caba9b6434802568fc003b8493CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A822.95
Sumário
Da decisão do Tribunal da Relação que conheça do mérito da causa em acção de processo especial de aquisição da nacionalidade portuguesa, cabe recurso de apelação para o STJ, nos termos dos artigos 23, 25 e 26 do DL 322/82, de 12 de Agosto, que aprovou o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, no seguimento da Lei da Nacionalidade; (37/81, de 3 de Outubro.) Nos termos do artigo 722, n. 2, do CPC, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exiga certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova. Nos termos do artigo 729, n. 2, do citado diploma adjectivo, a decisão proferida pelo Tribunal recorrido, quanto à matéria de facto, não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no citado artigo 722, n. 2. Está integrada na comunidade nacional a mulher estrangeira, que sendo casada com um português e residindo em Portugal com ele e os três filhos do casal, domina a língua portuguesa e já no seu país de origem convivia com a comunidade portuguesa.