00A432 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 00A432
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Matéria de direito, Herança, Partilha, Nulidade, Posse, Benfeitoria, Sucessão, Direito à indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040718
Nr Documento: SJ200006200004321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/623aad1a2d60d81180256a380034c6faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A432.7F
Sumário
Em princípio, a fixação dos factos controvertidos cabe às instâncias, pois o Supremo, apenas, pode intervir nessa matéria no campo dos limitados poderes do artigo 722º, nº 2, do CPC, e porque a sua intervenção somente, se reconduz à sua vocação de conhecer da matéria de direito, no âmbito do artigo 26º, da Lei 3/99, de 13 de Janeiro. A sucessão na posse consiste na continuação por morte do possuidor, da sua posse nos seus sucessores, independentemente da apreensão material da coisa no quadro do artigo 1255º do Código Civil Não tendo havido acto de disposição, nem de oneração de parte de comunhão hereditária, não existe nulidade, no quadro dos artigos 1404º e 1408º, nº 2, daquele diploma substantivo. O pressuposto básico do direito à indemnização por benfeitorias é a existência de uma posse que cede perante o direito de alguém sobre a coisa "maxime", o proprietário, no âmbito dos artigos 1273º a 1275º do Código Civil. Só as benfeitorias úteis e as necessárias dão ao possuidor o direito de crédito sobre aquele que o desapossa a coisa.