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010540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 010540
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Decisão desfavoravel, Recurso jurisdicional, Pedido, Objecto do recurso
Sumário
Se uma decisão desatendeu uma anterior promoção, entre o recurso daquela interposto e o pedido desatendido tem de haver correspondencia sob pena de o recurso não visar a pronuncia e ter pois de improceder.