010540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 010540
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Decisão desfavoravel, Recurso jurisdicional, Pedido, Objecto do recurso
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cruz & Cruz Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028088
Nr Documento: SA219900509010540
Data de Entrada: 15/03/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98477dbc2e86f5c1802568fc0037a34a
Sumário
Se uma decisão desatendeu uma anterior promoção, entre o recurso daquela interposto e o pedido desatendido tem de haver correspondencia sob pena de o recurso não visar a pronuncia e ter pois de improceder.
