Apelação 1681/12.8TTPRT.1.P1
Tribunal recorrido: Tribunal da Comarca do Porto, Inst. Central - 1ª Sec. Trabalho
Autor: B…
Ré: C…, Companhia de Seguros, S.A (antes, D… Companhia de Seguros, S.A.)
Relator: Nélson Fernandes
1º adjunto: Des. M. Fernanda Soares
2º adjunto: Des. Domingos José de Morais
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:
I- Relatório
1. B…, por requerimento entrado em juízo em 28 de Novembro de 2012, requereu a revisão da incapacidade de 15% que lhe foi fixada nestes autos (fls. 58 e 59), dado entender ter sofrido entretanto um agravamento do seu estado de saúde, que lhe acarreta uma IPP superior.
2. Realizado exame médico de revisão pelo INML, o Senhor Perito Médico que o subscreveu entendeu que o Sinistrado aumentou para 38,9530% o grau de incapacidade que lhe havia sido anteriormente fixado (fls. 221) bem como que as sequelas aí descritas são causa de incapacidade permanente absoluta para a actividade profissional habitual.
3. Devidamente notificadas as partes, a Seguradora responsável não se conformou com tal exame e veio, no prazo legal contido no artigo 145º nº 4 do Código de Processo do Trabalho, requerer a realização de exame de revisão por Junta Médica, apresentando os respectivos quesitos (fls. 239).
4. Realizou-se o requerido exame por Junta Médica, da especialidade de ortopedia e psiquiatria.
Os Srs. Peritos que compuseram a junta de ortopedia responderam aos quesitos formulados e concluíram, por unanimidade, que o Sinistrado sofreu um agravamento de 22,5% (fls. 269 e ss) bem como de incapacidade parcial para o trabalho habitual.
Os Senhores Peritos que compuseram a junta de psiquiatria, por seu turno, concluíram que o Sinistrado não apresenta sequelas do foro psiquiátrico.
5. Por fim, o tribunal a quo proferiu decisão, nos termos previstos no art.º 145.º n.º 6, do CPT, dela constando, no que aqui releva, o seguinte:
“(...) Em consequência, apenas resta concluir que o Sinistrado sofreu efectivamente um agravamento da sua incapacidade, no campo da ortopedia, passando agora a padecer de uma IPP de 22,5%, bem como que o mesmo padece de incapacidade parcial para o trabalho habitual.
6. Pelo exposto, julgo o presente incidente de revisão procedente, por provado e, em consequência, declaro que o sinistrado B… padece de uma IPP de 22,5%, com Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual, com efeitos a partir da data da alta.
6. Em consequência do agora decidido, tem o Sinistrado direito, desde a data supra mencionada, e por força do disposto no artigo 17º nº 1 b) da Lei 100/97 de 13 de Setembro, terá direito a uma pensão anual e vitalícia compreendida entre 50% a 70% da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível, pensão essa que, nos termos do seu nº 4, começa a vencer-se no dia seguinte ao da alta, sendo ainda que tal pensão será calculada com base na retribuição anual ilíquida normalmente recebida pelo sinistrado, nos termos do disposto no artigo 26º nºs 2, 3 e 4.
Assim sendo, no caso presente, e com base no rendimento anual de (423,98€ x 14 meses) 5935,72 €, tem ele direito à seguinte pensão:
- 5935,72€ x 70% = 4.155,04€
- 593,72€ x 50% = 2967,86 €
- 4155,04€ - 2.967,86 € = 1187,18€
- 1187,18€ x 60% = 712,308€
- 712,30€ + 2967,86 € = 3 680,24 €.
7. Nestes termos e pelo exposto, condeno a D… Companhia de Seguros, S.A. a pagar ao sinistrado B… a pensão anual de 3.680, 24€ com efeitos a partir de 18 de Abril de 2002.
Custas pela Seguradora responsável, com taxa de justiça mínima.”
2. Apresentou C…, Companhia de Seguros, S.A. (invocando a sua legitimidade, por aquisição da D…, Companhia de Seguros S.A.) recurso dessa decisão, requerendo ainda que fosse atribuído, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art.º 83º do citado CPT, efeito suspensivo, através de seguro-caução de valor igual ao da causa.
Das suas alegações constam as seguintes conclusões:
“1- No âmbito do incidente de revisão de incapacidade foi atribuída ao sinistrado uma IPATH com um coeficiente de desvalorização de 22,5%.
2- Por força deste agravamento a douta sentença em crise alterou o valor da pensão anual para 3.680,24€, devida desde 18/04/2002 (data da alta inicial).
3- Contudo não teve em conta a pensão anual anteriormente fixada ao sinistrado no valor de 623,25€, já remida.
4- E por imprecisão, lapso manifesto ou errada interpretação consignou como data de início do pagamento da pensão agravada o dia 18/04/2002.
5- Ora, a Recorrente discorda desta decisão, por entender que a pensão devida ao sinistrado em virtude do agravamento da IPP de 15% para IPATH de 22,5% deverá ser calculada tendo em conta o produto da diferença entre o valor da pensão anual agravada de 3.680,24 e o valor anual da pensão anteriormente fixada e já remida, de 623,25€.
6- Pensão que deverá reportar-se à data da formulação do pedido de revisão da dita incapacidade e não à data da alta inicial.
7- A remição extingue o direito à pensão até então devida, pelo que estando a pensão extinta por força da remição e tendo sido aumentado o valor da pensão em virtude da revisão da incapacidade, o que é devido ao sinistrado é a diferença entre o valor da pensão anual anterior e o que resulta da revisão.
8- Tem sido esta a prática comummente seguida pelos Tribunais para cálculo das pensões resultantes de agravamentos de IPP’s no âmbito das revisões de incapacidade, bem como quanto à data de efeito do seu pagamento, além de que nos parece a posição mais conforme à lei.
Termos em que se requer seja revogada a douta decisão recorrida e substituída por outra que condene a recorrente a pagar ao recorrido a pensão anual e vitalícia de 3.680,24€, devida desde a data da formulação do pedido de revisão, a que deve ser deduzida a anterior pensão já remida no valor total de 623,25€, de que resultará o pagamento de uma pensão anual de 3.056,99€.
Com isso farão V. Ex.ªs, como é usual apanágio, a melhor J U S T I Ç A”
2.1. Não foram apresentadas contra-alegações.
2.2. O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo (art.º 83.º, n.º 2 do Código de Processo do Trabalho).
3. Apresentou também B… recurso da mesma decisão, formulando nas suas alegações as conclusões que se seguem:
“1ª O artigo 17º, nº 1, alínea b) da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, prevê, quanto às situações de incapacidade permanente para o trabalho habitual, para além de uma pensão anual e vitalícia, um subsídio por situações de elevada incapacidade permanente, o qual, de acordo com o artigo 23.º da mesma lei corresponde, quanto ao recorrente, a 12 vezes a remuneração mínima mensal garantida à data do acidente.
2ª Por força do indicado normativo, é também devido ao recorrente, para além da pensão anual e vitalícia que lhe foi atribuída, subsidio por elevada incapacidade permanente, que o mesmo pretende ver reconhecido e ascende ao valor de 4.010,00€ (considerando o valor do SMN par o ano de 2001 – 334,20€ x 12 meses), devendo a recorrida ser condenada no seu pagamento.
3ª A pensão atribuída ao recorrente é actualizável, desde o seu início, nos termos do nº 1 do artº 6º do D.L. nº 142/99, de 30 de Abril, e das portarias indicadas no corpo da motivação.
4ª A douta sentença recorrida não toma em consideração as actualizações devidas decorrentes das portarias indicadas no corpo da motivação.
5ª Em consequência, a pensão devida ao recorrente a partir da data inicial padece de lapso e deverá ser rectificada, condenando-se a recorrida no pagamento daquele valor inicial actualizado para os anos seguintes de acordo com as portarias indicadas no corpo desta motivação e os valores que se venham a vencer de acordo com as actualizações anualmente fixadas em diploma próprio.
6ª A recorrida deverá ainda ser condenada ao pagamento de juros sobre os valores já vencidos, à taxa legal.
Termos em que se requer que seja revogada a sentença recorrida e substituída por outra que,
1º Condene a D…, Companhia de Seguros, SA, a pagar ao recorrente uma pensão anual no valor de 3.680,24€, com efeitos a partir de Abril de 2002, actualizada desde essa data de acordo com as portarias: 1514/2002 (2%); 1362/2003(2,5%); 1475/2004(2,3%); 1316/2005(2,3%); 1357-A/2006(3,1%); 74/2008(2,4%); 166/2009(2,9%); 1458/2009(1,25%); 115/2011(1,2%); 122/2012(3,6%); 338/2013(2,9%); 378-C/2013(0,4%) e 162/2016(0,4%), e a actualizar relativamente às pensões vincendas de acordo com os coeficientes anuais.
2º Condene a recorrida a pagar ao recorrente um subsidio por elevada incapacidade permanente no valor de 4.010,00 (quatro mil e dez euros).
3º Condene a recorrida a pagar ao recorrente os juros de mora à taxa legal até integral pagamento.
Deste modo farão Vª Exªs inteira JUSTIÇA!”
3.1. Não foram apresentadas contra-alegações.
3.2. O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
4. O Exmo Procurador-Geral Adjunto pugna no seu parecer pela procedência de ambos os recursos: devendo proceder-se à dedução da pensão remida no valor de €623,25 (resultante da incapacidade anteriormente fixada) à pensão que resulte da incapacidade actual, essa no valor de €3.234,98 – por considerar que o valor actual da pensão deve ser rectificado para este montante de acordo com o seguinte cálculo: (€5.935,72x70%) - (€5.935,72x50%) = €1.187,18 x 22,5% + (€5.935,72x50%) = €3.234,98 – e não de €3.680,24, tendo assim o sinistrado apenas direito à pensão anual e vitalícia resultante da diferença entre o montante da pensão que serviu de base de cálculo do capital da remição, (€623,25), e a pensão devida em resultado da incapacidade de que o sinistrado actualmente sofre €3.234,98), tendo assim direito à pensão no valor de €2.611,73, devida a partir do dia da apresentação do requerimento da revisão; Também tem razão o sinistrado no que respeita a ter direito ao subsídio por situação de elevada incapacidade, no valor de €4.010, correspondente a doze vezes o valor da remuneração mínima mensal garantida à data do acidente, de €334,20, como ainda no que respeita à actualização da pensão actual fixada de ATH (actualizével, nos termos do nº·1 do art.º 6° do Dec-Lei nº 142/99 de 30 de Abril e portaria referidas pelo recorrente sinistrado) e, bem assim, quanto aos juros de mora pelo que o seu recurso merece provimento.
Cumpre, agora, apreciar e decidir.
II- Questões a resolver
Sendo pelas conclusões que se delimita o objecto do recurso (artigos 635º/4 e 639º/1/2 do NCPC – aplicável “ex vi” do art. 87º/1 do Código de Processo do Trabalho (CPT) –, integrado também pelas que são de conhecimento oficioso e que ainda não tenham sido decididas com trânsito em julgado, são as seguintes as única questões a decidir: (1) questão prévia levantada pelo Exmo. Procurador referente à rectificação dos cálculos realizados na sentença recorrida; (2) cálculo do valor da pensão: saber: (2.1) se ao valor da pensão resultante da revisão deve ser deduzido o valor da pensão inicialmente fixada e já objecto de remição; (2.2) se a pensão está sujeita a actualização e em que termos e qual o momento a partir do qual é devido o seu pagamento; (2.3) Saber se é devido ao sinistrado o subsidio por situação de elevada incapacidade e, na positiva, qual o seu valor; (2.4.) saber se são devidos juros de mora sobre as pensões em atraso.
III- Fundamentação
a) Os factos relevantes para a apreciação do recurso constam da decisão recorrida, como resulta do relatório que antecede.
b) - Discussão
1. Questão prévia da rectificação do erro de cálculo da pensão.
O Exmo. Procurador, no parecer que elaborou, sustenta a ocorrência de erro de cálculo na sentença, pois que o valor da pensão (antes da dedução do já recebido pelo sinistrado) é de €3.234,98 e não 3.680,24, como naquela indicado, indicando os cálculos que lhe serviram de base – (€5.935,72x70%) - (€5.935,72x50%) = €1.187,18 x 22,5% + (€5.935,72 x 50%) = €3.234,98.
As partes, não obstante notificadas, não responderam ao aludido parecer.
Cumpre apreciar.
Dispõe o artigo 614.º do Código de Processo Civil (CPC):
“1- Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no n.º 6 do artigo 607.º, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.
2- Em caso de recurso, a retificação só pode ter lugar antes de ele subir, podendo as partes alegar perante o tribunal superior o que entendam de seu direito no tocante à retificação.
3- Se nenhuma das partes recorrer, a retificação pode ter lugar a todo o tempo.”
Face ao citado normativo, sem esquecermos ainda – em relação ao direito processual civil, assim o que resulta do n.º 1 do artigo 609.º (anterior 661.º) do CPC – o âmbito mais vasto de conhecimento que é permitido pelo artigo 74.º do Código de Processo do Trabalho (CPT) no âmbito do direito laboral, podendo o juiz “condenar em quantidade superior ao pedido ou em objecto diverso dele quando isso resulte da aplicação (...) de preceitos inderrogáveis de leis (...)”, sendo destes exemplo o artigo 35.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro – “Os créditos provenientes do direito às prestações estabelecidas por esta lei são inalienáveis, impenhoráveis e irrenunciáveis e gozam dos privilégios creditórios consignados na lei geral como garantia das retribuições do trabalho, com preferência a estas na classificação legal”[1] –, como também, do mesmo modo, que a questão apenas foi levantada já em sede de recurso, pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto, sem que as partes tenham deduzido qualquer oposição, entendemos estar este Tribunal superior em condições de conhecer do invocado erro de cálculo, tanto mais que assume também relevância para o que é objecto do nosso conhecimento em sede de recurso. Como se escreve no Acórdão da Relação de Coimbra de 15/09/2016[2], trata-se “de direitos em relação aos quais os seus titulares não têm qualquer poder de disposição, pois nascem, desenvolvem-se e extinguem-se independentemente da vontade dos titulares; são irrenunciáveis e em regra intransmissíveis. Significa isso, no tocante aos direitos do sinistrado emergentes de acidente de trabalho, que independentemente da posição processual das partes e da actividades por elas desenvolvida ou omitida, o tribunal deve desenvolver toda a actividade processualmente necessária para que se determinem todas as prestações infortunísticas a que o sinistrado tem direito por causa de um acidente de trabalho e, nesse enquadramento, deve condenar cada um dos responsáveis por aquelas prestações a satisfazê-las ao sinistrado.»
Conhecendo pois, constata-se que, efectivamente, ocorre lapso manifesto na sentença ao efectuar o cálculo da nova pensão, tal como invocado.
De facto, tendo o Sinistrado direito, como se refere na sentença, por força do disposto no artigo 17º nº 1 b) da Lei 100/97 de 13 de Setembro, a uma pensão anual e vitalícia compreendida entre 50% a 70% da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível, fazendo operar pois o factor referente à capacidade residual verificada no caso, que é de 22,5% (e não pois de 60%, como na sentença se indica, o que só se compreende por lapso manifesto do julgador, pois que anteriormente indica que a capacidade residual verificada no caso é de 22,5%), o valor final a que se chega é, efectivamente, o de €3.234,98 (e não pois o de €3.680,24, indicado na sentença), de acordo com os cálculos indicados no Parecer, estes sim correctos, ou seja: (€5.935,72x70%) - (€5.935,72x50%) = €1.187,18 x 22,5% + (€5.935,72 x 50%) = €3.234,98.
Deste modo, procede a questão levantada pelo Exmo. Procurador - Geral adjunto, atendendo-se, por essa razão, aos cálculos e valor a que se chegou, nos termos anteriormente indicados.
2. Do valor da pensão, se está sujeita a actualização e em que termos e qual o momento a partir do qual é devido o seu pagamento.
A Seguradora, de acordo com as suas alegações, não aceita a sentença recorrida com base em dois fundamentos, o primeiro por entender que, diversamente do nessa afirmado, ao valor da pensão resultante da revisão deve ser deduzido o valor da pensão inicialmente fixada e já objecto de remição e o segundo, por sua vez, por considerar que a pensão é apenas devida desde a data da formulação do pedido de revisão.
Por razões de facilidade de análise, apreciaremos também desde já, face à relação que tem com as aludidas questões, o recurso do Sinistrado referente à actualização ou não da pensão.
2.1. Questão de saber se ao valor da pensão resultante da revisão deve ser deduzido o valor da pensão inicialmente fixada e já objecto de remição.
A Recorrente seguradora, nas conclusões das suas alegações, levanta desde logo a questão relacionada com a circunstância de a sentença recorrida não ter tido em conta a pensão anual anteriormente fixada ao sinistrado (no valor de 623,25€, já remida), diversamente do que deveria, pois que a pensão devida ao sinistrado em virtude do agravamento da IPP de 15% para IPATH de 22,5% deverá ser calculada tendo em conta o produto da diferença entre o valor da pensão anual agravada e o valor anual da pensão anteriormente fixada e já remida, do que resulta o pagamento de uma pensão anual de 3.056,99€.
Não tendo contra-alegado o Sinistrado, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto sustenta assistir razão à Recorrente, muito embora, quanto ao valor da pensão por essa indicado, o mesmo não seja correcto, por partir do valor indicado na sentença o qual, no entanto, carece de ser rectificado, nos termos já supra indicados – questão prévia da rectificação da sentença.
Pois bem, apreciando, mais uma vez se conclui pelo desacerto da decisão recorrida, pois que, para além do lapso em que incorreu ao considerar para efeitos de cálculo uma incapacidade residual não conforme com a que na mesma aliás afirmou – atendeu ao valor de 60% quando afirmou que essa incapacidade era de 22,5% –, não procedeu depois ao desconto da pensão inicialmente fixada e já objecto de remição.
Vejamos o porquê deste entendimento.
Tendo o sinistro ocorrido em 29-10-2001, teremos de aplicar o que resulta do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, aprovado pela Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (LAT), e respectiva regulamentação, assim o Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril[3].
Enuncia o artigo 17.º da LAT, reportado a prestações por incapacidade, os parâmetros gerais para o cálculo das pensões e indemnizações, prevendo seis tipos de situações de incapacidade, uma gradação que vai desde a situação mais grave de incapacidade absoluta para todo e qualquer trabalho até à incapacidade temporária parcial[4].
No que ao caso interessa, como se dispõe no n.º 1, alínea b), do aludido normativo, se do acidente resultar redução na capacidade de trabalho ou ganho do sinistrado, este terá direito, em caso de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, a uma “pensão anual e vitalícia compreendida entre 50% e 70% da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível e subsídio por situações de elevada incapacidade permanente”. Estabelece, por sua vez, o n.º 2 do artigo 26.º da mesma lei que “as pensões por morte e por incapacidade permanente, absoluta ou parcial, serão calculadas com base na retribuição anual ilíquida normalmente recebida pelo sinistrado”, entendendo-se, de acordo com o seu n.º 3, “por retribuição mensal tudo o que a lei considera como seu elemento integrante e todas as prestações recebidas mensalmente que revistam carácter de regularidade e não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios” e, por fim, face ao seu n.º 4, que se entende por “retribuição anual o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras remunerações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade” – não podendo ainda, em nenhum caso, “a retribuição pode ser inferior à que resulte da lei ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho” (n.º 8).
No caso que se aprecia, auferindo o sinistrado a retribuição anual de €5935,72 (€423,98€ x 14 meses), aplicando os supra aludidos preceitos legais e o grau de incapacidade que lhe foi atribuída – IPP de 22,5%, com Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual –, a pensão anual que corresponde a esta nova incapacidade ascende a €3.234,98 (€5.935,72x70%) - (€5.935,72x50%) = €1.187,18 x 22,5% + (€5.935,72 x 50%) = €3.234,98.
Não sendo esta pensão obrigatoriamente remível, face ao disposto nos artigos 33.º da LAT e 56.º da sua Regulamentação, já que é superior a seis vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada à data da fixação da pensão – o que aliás não é contestado nos autos e em particular neste recurso –, importa porém ter presente, tal como sustenta a Recorrente e o Ministério Público, que anteriormente havia sido fixada uma pensão com base numa IPP de 15%, no valor de €623,25, entretanto já objecto de remição.
É que, como de resto tem sido reconhecido na jurisprudência, não afectando o pedido de revisão da pensão a circunstância de ter ocorrido remição da pensão previamente à apresentação do pedido de revisão[5], impõe-se porém ter presente que a entrega do capital da remição extingue o direito à pensão devida para reparar a incapacidade laboral com base na qual foi calculada, pelo que, estando assim extinto o direito àquela pensão em consequência da remição e mas tendo sido aumentado o valor global da pensão em virtude da revisão da incapacidade, o que será devido então devido ao sinistrado terá de corresponder à diferença entre o valor da pensão anual inicial e o valor da pensão correspondente à incapacidade laboral que resultou da revisão.
Este tem sido, como facilmente se constata, como o evidenciam também a Recorrente e o Exmo. Procurador-Geral Adjunto no seu parecer, a solução seguida nos Tribunais do Trabalho para cálculo das pensões resultantes de agravamentos de IPP's no âmbito das revisões de incapacidade. É também, como se refere no Acórdão desta Relação e Secção de 5 de Janeiro de 2015[6] (citando), “a mais consentânea com a natureza jurídica da remição das pensões, bem como com a solução legal prescrita, designadamente, na alínea d), do artigo 58° do Decreto-Lei n.º 143/99, nos termos da qual a remição não prejudica a “actualização da pensão remanescente no caso de remição parcial ou resultante de revisão de pensão, nos termos da lei” (sublinhado nosso).
Impõe-se assim, tal como sustentado pela Recorrente, deduzir a importância de €623,25 à quantia acima encontrada – essa como se viu diversa da apontada pela mesma Recorrente face à correcção do erro de cálculo em que se incorreu na sentença – de €3.234,98, do que resulta ter o Sinistrado direito a uma pensão no valor de €2.611,73 (€3.234,98 - €623,25 = €2.611,73).
Procede pois, em conformidade, sem prejuízo do que resultou da correcção operada, esta parte do recurso interposto pela Recorrente.
2.2. Questões referentes à actualização da nova pensão e ao momento a partir do qual é devida.
A Recorrente, nas conclusões das suas alegações, levanta ainda a questão relacionada com o momento a partir do qual é devida a nova pensão, sustentando, diversamente do decidido, que esse momento é o da entrada do pedido de revisão.
Não tendo contra-alegado o Sinistrado, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto sustenta, também nesta parte, que assiste razão à Recorrente.
Na sentença recorrida, sem se indicar a razão para assim se concluir, decidiu-se condenar no pagamento da nova pensão fixada «com efeitos a partir de 18 de Abril de 2002».
Por sua vez, no recurso que apresentou, o Sinistrado pugna pela actualização da pensão, desde o seu início, nos termos do nº 1 do artº 6º do D.L. nº 142/99, de 30 de Abril, e das portarias que indica, o que não foi tomado em consideração na decisão recorrida. Não tendo contra-alegado a Seguradora, o Exmo. Procurador acompanha também a posição do Sinistrado.
Na sentença recorrida apenas se decidiu condenar “a D… Companhia de Seguros, S.A. a pagar ao sinistrado B… a pensão anual de 3 680, 24 € com efeitos a partir de 18 de Abril de 2002.” – ou seja, nessa não se fez menção à actualização ou não da pensão.
Apreciando ambas questões conjuntamente por facilidade de análise e exposição, conclui-se também quanto a essas, salvo o devido respeito, pelo desacerto da decisão proferida pelo tribunal a quo.
Vejamos o porquê da nossa conclusão.
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 25º da LAT, “[quando se verifique modificação da capacidade de ganho do sinistrado proveniente de agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão ou doença que deu origem à reparação, ou de intervenção clínica ou aplicação de prótese ou ortótese, ou ainda de formação ou reconversão profissional, as prestações poderão ser revistas e aumentadas, reduzidas ou extintas, de harmonia com a alteração verificada”.
É este, como se viu já, o caso dos autos, sem discordância, como resulta das conclusões dos Recorrentes, quanto a esse aspecto, daí decorrendo, em conformidade, a procedência do incidente de revisão deduzido, de harmonia com o citado normativo, vindo a ser fixada, em conformidade, a nova pensão, em termos já anteriormente definidos nesta recurso.
As questões que se colocam neste momento à apreciação são, por um lado, saber se no cálculo da pensão revista se deverão ter ou não em consideração os coeficientes de atualização vigentes – e desde quando – e, por outro, qual o momento a partir do qual o pagamento é devido.
Sobre esta matéria, como de resto evidenciam os Recorrentes e o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, se tem pronunciado com frequência a nossa Jurisprudência, assinalando-se que de modo nem sempre coincidente quanto à questão do momento em que deve operar a actualização, como de resto nos dá nota o recente Acórdão desta Relação de 15 de Dezembro de 2016[7], citando, no sentido de a actualização ser feita como se a «nova pensão» estivesse a ser fixada desde o início, não obstante a mesma só ser devida desde a data da sua alteração, os Acórdãos desta Relação de 7 de Março de 2005[8] e 12 de Dezembro de 2005[9], como ainda do STJ de 3 de Março de 2010[10].
Considerando que uma coisa é a alteração do montante da pensão decorrente da revisão da situação de incapacidade do sinistrado e outra, diversa, a atualização da pensão, pois que esta visa colmatar o efeito decorrente da desvalorização da moeda – razão pela qual, enquanto realidades distintas, não se excluem –, cita-se, a tal respeito, o que se escreveu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Março de 2010[11]:
«O regime da actualização das pensões devidas por acidente de trabalho – ou por doença profissional – foi introduzido na ordem jurídica portuguesa por via do D.L. n.º 668/75 (...), assentando a sua razão de ser na desvalorização da moeda e consequente aumento do custo de vida. Com efeito, pode ler-se no preâmbulo de tal diploma que “não obstante a flagrante desvalorização da moeda e consequente aumento do custo de vida que já se vem verificando há largos anos, com especial incidência na última década, nunca se procedeu a qualquer actualização das pensões por acidente de trabalho ou doença profissional(…)”.
A actualização das pensões, proclamada por tal diploma, estava, no entanto, condicionada a determinados critérios legais, quais fossem o valor anual da retribuição que, sendo indexado ao valor da remuneração mínima mensal legalmente fixada para o sector em que o trabalhador exercesse a sua atividade e para o território onde a exercesse, não poderia àquela remuneração mínima mensal ser superior, atento o art. 1.º, do citado diploma, e o grau de incapacidade permanente, necessariamente igual ou superior a 30%.
Por força da entrada em vigor da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, que veio a revogar a Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1969, as pensões emergentes de acidente de trabalho continuaram a ser susceptíveis de atualização quer nas situações em que o sinistrado se mostrasse afetado de uma incapacidade permanente – fosse ela parcial com coeficiente de desvalorização igual ou superior a 30%, fosse ela absoluta ou fosse ela absoluta para o trabalho habitual – quer nas situações em que do acidente viesse a resultar a morte do sinistrado e a pensão fosse fixada ao seu ou seus beneficiários, a menos que o valor da pensão nas enunciadas situações fosse inferior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida mais elevada à data da fixação da pensão, caso em que, e à semelhança do que sucede com as pensões por incapacidade permanente parcial inferior a 30%, seria obrigatoriamente remível (art. 56.º, da Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, que veio a regulamentar a Lei 100/97, de 13 de Setembro).
Tais pensões passaram, no entanto, a ser atualizadas nos mesmos termos em que o fossem as pensões do regime geral da segurança social, atento o disposto no art. 6.º, do D.L. n.º 142/99, de 30 de Abril - Dispôs o n.º 1 do referido art.º 6º: “As pensões de acidentes de trabalho serão anualmente atualizadas nos termos em que o forem as pensões do regime geral da segurança social”. (...)
«Na verdade, distinta da alteração do montante da pensão por força do incidente de revisão da incapacidade do sinistrado – que tanto pode ocorrer em razão da melhoria da sua capacidade de ganho, decorrente da melhoria das sequelas causadas pelo acidente de trabalho, como em razão do agravamento de tais sequelas, com inevitável repercussão na capacidade de ganho – é a sua atualização que, como vimos, tem subjacente razão distinta e que se prende com a inflação ou com a desvalorização da moeda.
Acresce que a lei dos acidentes de trabalho, ao não estatuir acerca do modo como há-de ser calculada a pensão decorrente de incidente de revisão, remete-nos, inelutavelmente, para os critérios – ou fórmulas – que presidiram ao respetivo cálculo inicial, com exceção, naturalmente, do que emirja desse incidente quanto à capacidade de ganho do sinistrado. Vale o exposto por dizer que para efeitos do cálculo da pensão decorrente de incidente de revisão – quando do mesmo decorra, naturalmente, alteração da capacidade de ganho do sinistrado – são ponderados, exatamente, os mesmos critérios que o foram aquando do cálculo inicial, fixando-se a nova pensão (revista) tal-qual o fosse à data da alta- Cfr., Acórdãos do STJ de 25.03.1983 e de 17.06.1983, publicados, respetivamente, no BMJ n.º 325.º, pág. 499, e BMJ n.º 328.º, pág. 458.. E, por respeito ao princípio da unidade do sistema jurídico, constante do art. 9.º, do Código Civil, se a pensão revista deve ser calculada do mesmo modo que o foi a pensão inicial então os coeficientes de actualização devem sobre a mesma incidir como se estivesse a ser fixada desde o início, não obstante apenas ser devida desde a data da sua alteração.
Do entendimento diverso – isto é, do entendimento de acordo com o qual a atualização só deveria incidir sobre a pensão revista a partir do momento em que esta fosse devida – resultaria a incongruência de, após vários anos desde a data da fixação inicial da pensão, vir a ser fixada uma pensão revista que, na medida em que resultante do cálculo a que obedeceu a sua fixação inicial, não refletiria a desvalorização da moeda entretanto ocorrida. Aliás, de tal entendimento poderia mesmo resultar que, em casos de agravamento do estado do sinistrado com consequente atribuição de um coeficiente de desvalorização superior àquele que já era portador, lhe pudesse vir a ser fixada uma pensão inferior àquela que, até então, vinha percebendo (porque, entretanto, sujeita a atualizações), justamente em razão de o cálculo da pensão revista não refletir qualquer actualização dos fatores que para o efeito relevam.»
Não vislumbramos razão para nos afastarmos desta orientação jurisprudencial, de resto também afirmada, para além de muitos outros, nos arestos anteriormente citados.
Deste modo, há que reconhecer razão ao Apelante sinistrado quanto à actualização da pensão a que se chegou anteriormente nos termos pelo mesmo defendidos, como também, nesta parte referente ao recurso da Seguradora, no sentido de que o pagamento da nova pensão só ser devido desde o momento da apresentação do requerimento de revisão.
Em conformidade, fazendo operar sobre o valor da pensão calculado anteriormente (de €2.611,73), até à data da sentença – sem prejuízo pois, quanto às vincendas, das correspondentes actualizações posteriores –, as actualizações verificadas, obtêm-se os valores seguintes:
- 1 de Dezembro de 2002 – portarias 1514/2002 (2%): €2663,96
- 1 de Dezembro de 2003 – portaria 1362/2003(2,5%): €2730,56
- 1 de Dezembro de 2004 – portaria 1475/2004 (2,3%): €2793,36
- 1 de Dezembro de 2005 – portaria 1316/2005 (2,3%): €2857,61
- 1 de Dezembro de 2006 – portaria 1357-A/2006 (2,6[12]): €2931,91
- 1 de Janeiro de 2008 – portaria 74/2008 (2,4%): €3002,28
- 1 de Janeiro de 2009 – portaria 166/2009 (2,9%): €3089,35
- 1 de Janeiro de 2010 – portaria 1458/2009 (1,25%): €3127,97
- 1 de Janeiro de 2011 – portaria 115/2011 (1,2%): €3165,51
- 1 de Janeiro de 2012 – portaria 122/2012 (3,6%): €3279,47
- 1 de Janeiro de 2013 – portaria 338/2013 (2,9%): €3374,57
- 1 de Janeiro de 2014 – portaria 378-C/2013 (0,4%): €3388,07
- 1 de Janeiro de 2016 – portaria 162/2016 (0,4%): €3401,62.
Concluindo, procedem nesta parte os recursos interpostos por Seguradora e Sinistrado, correspondendo a nova pensão actualizada aos montantes indicados, mas sendo devida apenas a partir do momento da apresentação do requerimento de revisão, ou seja, 28 de Novembro de 2012 (fls. 83).
2. 3 Saber se é devido ao sinistrado o subsídio por situação de elevada incapacidade e, na positiva, qual o seu valor.
Pugna o Sinistrado também, pois que esse não foi considerado na sentença, pela atribuição do subsídio por situação de elevada incapacidade, questão essa sobre a qual não se pronunciou a Seguradora (que não contra-alegou) e que mereceu resposta positiva por parte do Exmo. Procurador-Geral Adjunto.
E com razão, mais uma vez, adiante-se desde já.
Importando ter presente que é aplicável ao caso face à data do acidente, como se disse já, o regime dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, aprovado pela Lei nº 100/97, de 13 de Setembro - e não pois o regime aprovado pela Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro[13] –, nos termos do artigo 23.º da referida LAT, a incapacidade permanente absoluta ou a incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70% conferem direito a um subsídio igual a 12 vezes a remuneração mínima mensal garantida à data do acidente, ponderado pelo grau de incapacidade fixado – sendo pago de uma só vez.
Na definição de Carlos Alegre[14], a Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual (IPATH) é definida, com fundamento no artigo 17.º, n.º 1, alínea b) da LAT, como uma incapacidade de 100% para a execução do trabalho habitual do sinistrado, no desempenho de uma específica função, actividade ou profissão, mas que deixa uma capacidade residual para o exercício de outra actividade laboral compatível, permitindo-lhe alguma capacidade de ganho, todavia, uma capacidade de ganho em princípio diminuta.
Estando no caso que se aprecia o Sinistrado/recorrente afectado com uma IPATH, sem dúvidas que o mesmo tem direito, o que não foi considerado na sentença, ao subsídio por elevada incapacidade previsto no aludido artigo 23.º da LAT.
Afirmado esse direito, coloca-se no entanto uma outra questão, esta referente à forma de cálculo desse subsídio, questão que, importa dizê-lo, não tem obtido resposta pacífica na jurisprudência.
Sem prejuízo das limitações que uma análise deste tipo acarreta, pois que limitada desde logo aos acórdãos objecto de publicação, aparenta ser maioritária a posição que sustenta que tal subsídio, em situações de incapacidade permanente para todo e qualquer trabalho e de incapacidade permanente para o trabalho habitual, corresponde, na vigência da LAT, a 12 vezes a remuneração mínima mensal garantida à data do acidente, sem qualquer ponderação de grau de incapacidade, que apenas se aplica aos casos de incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70%., podendo dizer-se que esta é a jurisprudência maioritária (se não exclusiva[15]) do Supremo Tribunal de Justiça[16].
Este Tribunal da Relação seguiu tal entendimento, designadamente, nos acórdãos de 12-11-2007 e 15-10-2007[17], relator Domingos Morais, aqui 2.º Adjunto, bem como nos acórdãos de 28-10-2013[18], relator António José Ramos, de 22-9-2014[19], relatora Paula Leal de Carvalho, e de 16-11-2015[20], relator Rui Penha[21].
No essencial, assenta tal entendimento na circunstância de, em face do que estipula o artigo 17.º, n.º 1, al. b), da LAT, não se verifica qualquer fundamento para distinguir as duas situações ali previstas – incapacidade permanente para todo e qualquer trabalho e de incapacidade permanente para o trabalho habitual –, precisamente porque a lei não estabelece tal distinção.
Porém, este mesmo Tribunal da Relação defendeu solução contrária, nomeadamente, no acórdão de 26-4-2010[22], no qual foi relatora a aqui 1.ª Adjunta, Desembargadora Fernanda Soares, como ainda nos acórdãos de 18-4-2005, 6-9-2010 e 23-1-2012[23], resultando da argumentação utilizada, fundamentalmente, o apelo princípio da igualdade, ínsito no artigo 13.º da Constituição, assim no sentido de que se deve tratar de forma diferente o que é desigual, como neste caso, pois que a incapacidade permanente para o trabalho habitual é diferente da incapacidade para todo e qualquer trabalho[24]’[25].
Não obstante a pertinência da argumentação, entende-se porém, seguindo-se aqui a primeira das posições indicadas, que na fixação do valor do subsídio por elevada incapacidade permanente para o trabalho habitual,a que se refere o citado artigo 23.º da Lei nº 100/97, não deve ser levado em consideração o valor da capacidade residual.
Como se refere no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 2007[26]:
«Este Supremo Tribunal já teve ocasião de se pronunciar sobre a questão agora em apreço. Fê-lo no seu acórdão de 2.2.2006 (9) e o entendimento a que aí se chegou foi o de que o art.º 23.º, quando se trata de incapacidade absoluta, não distingue entre a incapacidade permanente para todo e qualquer trabalho e a incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual.
Estamos inteiramente de acordo com o entendimento que foi perfilhado naquele acórdão. Na verdade, o legislador sabia perfeitamente que a incapacidade permanente absoluta pode revestir duas modalidades (incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho e incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual), uma vez que ambas estão expressamente previstas na lei (vide art.º 17.º da Lei n.º 100/97 e art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30/4).
E, sendo assim, não podemos deixar de concluir, tendo em conta o disposto no art.º 9.º, n.º 3, do C.C., que, ao estatuir, no art.º 23.º, que “[a] incapacidade permanente absoluta” confere direito a um subsídio igual a 12 vezes a remuneração, sem fazer qualquer distinção entre a incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho e a incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, agiu com o propósito de equiparar aquelas duas incapacidade, para efeitos da atribuição do subsídio previsto naquele art.º 23.º (10). Se assim não fosse, o legislador teria utilizado uma redacção algo semelhante à que utilizou no art.º 17.º, n.º 1, alíneas a) e b), para efeitos do cálculo da pensão.
Deste modo, a ponderação que o art.º 23.º manda fazer em função do grau de incapacidade fixado refere-se apenas às situações em que o sinistrado fica afectado de incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70%. Nas situações de incapacidade permanente absoluta (seja esta para todo e qualquer trabalho, seja apenas para o trabalho habitual) não há lugar a qualquer ponderação, exactamente porque a incapacidade é absoluta.»
De acordo com o regime legal estipulado pode assim dizer-se que o legislador teve no caso como suficiente para assegurar o princípio da igualdade a diferença de valor que foi instituída quanto ao montante da pensão a atribuir, decorrendo do facto de o sinistrado com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual auferir uma pensão de menor valor monetário como que a eventual compensação que poderá vir a obter através da sua capacidade residual de ganho. Aliás, pode encontrar-se afinal na própria teleologia da prestação pecuniária que está em causa a razão de ser da inexistência de distinção quanto ao seu cálculo entre as duas situações pois que, se por um lado a pensão anual e vitalícia por incapacidade destina-se a compensar o sinistrado pela desvalorização funcional de carácter permanente que resultou do acidente – assim se compreendendo que o valor dessa pensão acompanhe, durante a sobrevida do interessado, a proporção da perda da capacidade de trabalho que o afecta –, já pelo contrário, o subsídio – com um valor pré-determinado e pago numa única vez – destina-se a facilitar a adaptação do sinistrado à sua situação de desvalorização funcional, com perda de capacidade de ganho, permitindo-lhe porventura efectuar uma aplicação económica que lhe proporcione outros proventos ou reorientar a sua vida profissional para outro tipo de actividade.[27]
Deste modo, em termos práticos, como se evidencia no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28-5-2008[28], o grau de desvalorização funcional que tenha sido efectivamente considerado para a atribuição de uma incapacidade para o trabalho habitual acaba por não ter real relevância pois que, por um lado, o que releva aqui é a circunstância de a sequela resultante do acidente de trabalho (independentemente do grau de desvalorização que esteja em causa) ter sido determinante da perda ou diminuição da função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho e, por outro, em segundo lugar, porque o prejuízo funcional efectivamente detectado (ainda que seja inferior à unidade) se diluiu na definição da natureza da incapacidade, passando a implicar para todos os efeitos uma incapacidade absoluta.
Concluindo pois, salvo o devido respeito pelo entendimento contrário, considera-se que o grau de incapacidade parcial de que o Recorrente ficou afectado não deve influir no cálculo do subsídio por elevada incapacidade, previsto no citado artigo 23.º da LAT.
Procede pois, em conformidade, também esta parte do recurso interposto pelo Sinistrado, tendo o mesmo direito ao subsídio por elevada incapacidade, no valor mais exactamente de €4.010,40, correspondente a doze vezes o valor da remuneração mínima mensal garantida à data do acidente, de €334,20.
2.4. Questão de saber se são devidos juros de mora sobre as pensões em atraso
Por último, resta apreciar a questão dos juros de mora, sobre os quais a sentença é omissa, mas que o Sinistrado/recorrente (com a concordância do Ministério Público) entende serem devidos.
Apreciando, importa ter presente, desde logo, que nos termos do disposto no artigo 135.º do C.P.T. (aprovado pelo DL 480/99 de 9.11) – que aliás se mantém na versão actual (DL 295/2009 de 13.10) – “Na sentença final o juiz (…) fixa também, se forem devidos, juros de mora pelas prestações pecuniárias em atraso”.
Por sua vez, estabelecendo o n.º 1 do artigo 804.º do Código Civil (intitulado Princípios gerais) que “A simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor” e o seu n.º 2 que “O devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada no tempo devido””, dispõe depois o artigo 805.º do mesmo Código, sobre o momento da constituição em mora:
“1. O devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extra judicialmente interpelado para cumprir.
2. Há, porém, mora do devedor, independentemente de interpelação:
a) Se a obrigação tiver prazo certo;
b) Se a obrigação provier de facto ilícito;
c) Se o próprio devedor impedir a interpelação, considerando-se interpelado, neste caso, na data em que normalmente o teria sido.
3- Se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor; tratando-se, porém, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos que já haja então mora, nos termos da primeira parte deste número”.
Sendo este o quadro legislativo em que se move a questão, importa desde já esclarecer que se entende que o citado artigo 135.º do C.P.T. assume natureza imperativa, impondo ao juiz a obrigatoriedade de condenação em juros de mora mesmo que não tenham sido pedidos, aí se consagrando, deste modo, pela circunstância de estamos perante direitos indisponíveis, um regime especial para a mora no âmbito dos acidentes de trabalho.
Este tem sido, aliás, o entendimento sufragado em variados acórdãos dos nossos Tribunais, de que se cita, a título exemplificativo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2013[29]: “(…) 2. O artigo 135.º do actual Código de Processo do Trabalho consagra um regime jurídico especial para a mora no domínio das pensões e indemnizações e que se sobrepõe ao regime geral estipulado nos artigos 804.º e 805.º do Código Civil.” (sublinhado nosso)[30].
Nessa linha se move, também, o entendimento desta Relação e Secção.
Assim escreveu-se no Acórdão de 04/06/2012[31], tratar-se «de um regime excepcional ou especial em que a mora não depende da demonstração da culpa do devedor, bastando que se verifique o atraso no pagamento, desde que não imputável ao credor, parecendo tratar-se de uma mora objectiva. (…) Assim, trata-se mais de reintegrar – com juros – o valor do capital na data do vencimento da prestação, do que propriamente da punição do devedor relapso, na ideia de que as prestações derivadas do acidente de trabalho têm natureza próxima dos alimentos, cujo valor deve ser mantido aquando do recebimento”[32]. Ou, também, no Acórdão desta Relação proferido no processo 0610535, com o número convencional JTRP00039246[33], que por sua vez cita o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1990-02-02 - P. 2285: “O artº 138º do Código de Processo do Trabalho”, actual artº 135º, “é uma norma especial em relação ao regime geral do Código Civil (artºs 804º e 805º) no que respeita à obrigação de pagamento de juros de mora. Tem carácter imperativo, pelo que há lugar à fixação de juros de mora desde que se verifique atraso no pagamento de pensões e indemnizações, independentemente de culpa no atraso imputável ao devedor. [cfr. Prontuário de Legislação do Trabalho, CEJ, Actualização n.º 35, Novembro de 1990, com anotação de Cruz de Carvalho] Daí que se venha entendendo que os juros de mora sejam devidos mesmo que o sinistrado ou beneficiário não os tenha pedido, independentemente de interpelação, por se tratar de direitos de existência e exercício necessários, pelo que o Tribunal deve fixá-los oficiosamente, se não forem pedidos. Trata-se de um regime excepcional ou especial em que a mora não depende da demonstração da culpa do devedor, bastando que se verifique o atraso no pagamento, desde que não imputável ao credor, parecendo tratar-se de uma mora objectiva. Por outro lado, sendo um regime especial, afasta a aplicação das regras do direito civil também quanto à questão da liquidez da dívida, pois o facto de o crédito não estar liquidado por razões de natureza processual e de orgânica judiciária, por exemplo, não impede a constituição em mora – cfr. o disposto nos Art.ºs 804 e 805.º, ambos do Cód. Civil. Assim, trata-se mais de reintegrar - com os juros - o valor do capital na data do vencimento da prestação, do que propriamente da punição do devedor relapso, na ideia de que as prestações derivadas do acidente de trabalho têm natureza próxima dos alimentos, cujo valor deve ser mantido aquando do recebimento. Assim, verificado atraso no pagamento, são devidos juros, desde que a mora não seja imputável a culpa do credor. Repare-se que se o sinistrado, por exemplo, tendo discordado do resultado do exame médico efectuado na fase conciliatória, requerer exame por junta médica, o retardamento do pagamento das prestações derivado do processado mais complexo a que deu causa, gera juros de igual forma, porque a mora, embora imputável ao credor, não o é a título de culpa, derivando apenas de vicissitudes processuais e de orgânica judiciária.» – fim de citação.
Do exposto se conclui, pois, que sobre as quantias vencidas são devidos juros de mora, desde o momento em que se impunha o seu pagamento, procedendo pois mais uma vez o recurso.
A responsabilidade pelas custas recai no que ao incidente de revisão diz respeito sobre a Seguradora, sendo que, quanto aos recursos, procedendo ambos sem que tenha sido deduzida oposição pela outra parte, serão suportadas pelos Recorrentes (n.º 1, parte final, do artigo 527.º do CPC.)
IV- DECISÃO:
Nestes termos, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto, na procedência total dos recursos interpostos quer pela Seguradora quer pelo Sinistrado, mantendo quanto ao mais a sentença recorrida, alterá-la nos termos seguintes:
1. Condenar a C…, Companhia de Seguros, S.A (antes, D… Companhia de Seguros, S.A.), a pagar ao sinistrado, B…, a partir da data da entrada em juízo do pedido de revisão, 28 de Novembro de 2012, a pensão anual inicial de €2.611,73, actualizada até à data da sentença – por referência às datas a seguir mencionadas para os valores também indicados: 1 de Dezembro de 2002, €2.663,96; 1 de Dezembro de 2003, €2.730,56; 1 de Dezembro de 2004, €2.793,36; 1 de Dezembro de 2005, €2.857,61; 1 de Dezembro de 2006, €2.931,91; 1 de Janeiro de 2008, €3.002,28; 1 de Janeiro de 2009, €3.089,35; 1 de Janeiro de 2010, € 3.127,97; 1 de Janeiro de 2011, € 3.165,51; 1 de Janeiro de 2012, €3.279,47; 1 de Janeiro de 2013, € 3.374,57; 1 de Janeiro de 2014, € 3.388,07; 1 de Janeiro de 2016, €3.401,62 –, bem como, a partir de então, de acordo com os coeficientes que venham a ser legalmente fixados, pensão essa sobre a qual incidem juros de mora, contabilizados à taxa legal desde 28 de Novembro de 2012 quanto à devida nessa data e, no que diz respeito às que se venceram posteriormente, desde o momento do respectivo vencimento, sempre até efectivo pagamento;
2. Condenar a mesma Seguradora, referente ao subsídio por elevada incapacidade, a pagar ao Sinistrado a quantia de €4.010,40 (quatro mil, dez euros e quarenta cêntimos), acrescida de juros de mora, contabilizados à taxa legal, desde 28 de Novembro de 2012;
3. No que se refere a responsabilidade pelas custas, sendo as do incidente de revisão a cargo da Seguradora, as dos recursos interpostos serão suportadas por cada um dos Recorrentes quanto ao recurso que interpôs.
Anexa-se o sumário do Acórdão – artigo 663º, nº 7 do NCPC –, da responsabilidade exclusiva do relator.
Porto, 16 de Janeiro de 2017
Nelson Fernandes
Fernanda Soares
Domingos Morais
[1] Do mesmo modo, o artigo 78.º da Lei n.º 98/2009, de 04.09, o qual, sob a epígrafe Inalienabilidade, impenhorabilidade, irrenunciabilidade dos créditos e garantias, dispõe: “Os créditos provenientes do direito à reparação estabelecida na presente lei são inalienáveis, impenhoráveis e irrenunciáveis e gozam das garantias consignadas no Código do Trabalho”.
[2] In www.dgsi.pt.
[3] Atento o disposto no artigo 187.º, n.º 1, do regulamento do regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, aprovado pela Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro.
[4] Cfr. Carlos Alegre, Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, Regime Jurídico Anotado, 2ª edição, Coimbra: Almedina, 2000, pág. 93.
[5] Muito embora no domínio da Lei n.º 1942 a jurisprudência se tenha dividido sobre esses casos (veja-se Cruz de Carvalho, in Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, 2.ª ed., Lisboa, 1983, págs. 118-119), quer na vigência da Lei n.º 2127, quer na vigência da Lei n.º 100/97, o legislador consagrou expressamente, nos respectivos diplomas regulamentares, a solução de que a remição não prejudica o direito do sinistrado às prestações em espécie, nem o direito a requerer a revisão da sua pensão (artigos 67.º, n.º 1, do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto, e 58.º, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril) – veja-se também o Ac. do Tribunal Constitucional n.º 161/2009, in www.tribunalconstitucional.pt/tc//tc/acordaos.
[6] Disponível em www.dgsi.pt.
[7] Em que, tendo sido relator Desembargador Jerónimo Freitas, intervieram como 1.º Adjunto o aqui relator e 2.ª Adjunta a neste 1.ª Adjunta.
[8] Proc.º n.º 0416936, Desembargadora Fernanda Soares, disponível em www.dgsi.pt, aqui 1.ª adjunta.
[9] Proc.º 0513681, Desembargador Domingos Morais, disponível em www.dgsi.pt, aqui 2.º Adjunto.
[10] No entanto, em sentido diverso – entendendo que “as actualizações da pensão só se registam a partir da data da fixação da nova incapacidade e consequente pensão (ou seja aquela em que foi apresentado o requerimento a solicitar a revisão) e não desde a data da fixação da pensão inicial –, os acórdãos, também aí mencionados, da Relação de Lisboa de 01/03/2016, Proc.º n.º 1737/06.6TTLSB.1.L1-4, Desembargador Leopoldo Soares, e 18-05-2016, proc.º n.º 82/10.7TTSTB.L1-4, Desembargadora Filomena Manso, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
[11] Processo 14/05.4TTVIS.C2.S1, disponível em www.dgsi.pt.
[12] E não 3,1%, como referido pelo Recorrente.
[13] Que veio a consagrar redacção diversa: assim, no seu artigo 67.º, n.º 3: “A incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual confere ao beneficiário direito a um subsídio fixado entre 70 % e 100 % de 12 vezes o valor de 1,1 IAS, tendo em conta a capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível”.
[14] Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, Regime Jurídico Anotado, 2ª edição, Coimbra: Almedina, 2000, pág. 96.
[15] Não se conhece jurisprudência divergente do STJ.
[16] No Supremo Tribunal, vejam-se os acórdãos do STJ de 14-11-2007, processo 07S2716, relator Sousa Peixoto, e de 4-5-2011, processo 199/07.5TTVCT.P1.S1, relator Pereira Rodrigues, ambos acessíveis em www.dgsi.pt;
Por sua vez, a título exemplificativo, os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 19-10-2011, processo 218/10.8TTALM.L1-4, relator Leopoldo Soares, e de 8-2-2012, processo 270/03.2TTVFX.L1-4, relator José Eduardo Sapateiro.
[17] Respectivamente processos 0714003 e 0711660.
[18] processo 413/10.0TTVRL.P1
[19] processo 320/09.9TTOAZ.P1
[20] processo 263/08.3TTOAZ.2.P1
[21] todos disponíveis em www.dgsi.pt
[22] Processo 203/08.0TTGDM.P1
[23] Respectivamente, nos processos 0446367, relator Fernandes Isidoro, processo 882/07.5TTGMR.P1, relator Fernandes Isidoro, e 340/08.0TTVLG.P1, relator Ferreira da Costa, todos acessíveis em www.dgsi.pt. Entre outros, igualmente o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24-11-2005, processo 2871/05, relator Serra Leitão, e do Tribunal da Relação do Porto de 4-10-2010, processo 81/06.3TTOAZ.P1, relator Fernandes ISIDORO, acessíveis em www.dgsi.pt.
[24] Referido acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23-1-2012: Na primeira fica sempre uma capacidade funcional residual para o exercício de profissões compatíveis com as lesões, que poderá permitir ao sinistrado a sua qualificação para o exercício de outra atividade profissional, enquanto na incapacidade permanente para todo e qualquer trabalho e pordefinição, não há reabilitação possível.
[25] Ainda, no mesmo sentido, mas apresentando alternativa diferente para o cálculo da pensão, o ac. do TRL de 9-3-2006, processo 7119/2005-4, relator Duro Mateus Cardoso, também acessível em www.dgsi.pt.
[26] Já anteriormente mencionado.
[27] Acrescenta-se a propósito no Ac. desta Relação de 16-11-201, que aqui se segue de perto: «E, sendo essa a finalidade da lei, como tudo indica, não se descortina motivo bastante, do ponto de vista de política legislativa, para distinguir, nesse quadrante, entre a incapacidade permanente para todo e qualquer trabalho e a incapacidade permanente para o trabalho habitual, quando é certo que, mesmo nesta última situação, o sinistrado fica imediatamente impedido de exercer as tarefas para que se encontra profissionalmente habilitado e o aproveitamento da sua capacidade residual de trabalho está necessariamente dependente de uma reabilitação profissional que não só envolve encargos como poderá exigir uma demorada fase de preparação e adaptação.»
[28] Processo 3670/2008-4, relator Ferreira Marques, acessível em biblioteca.mj.
[29] Disponível em www.dgsi.pt.
[30] No mesmo sentido, ainda, entre outros, os Acórdãos do STJ de 14/04/1999, CJ, STJ, 1999, 2.º, 262 e de 09/06/1999, BMJ, 488.º, 334; da RL de 24/05/2006, da RP de 14/07/2008; da RP de 13/11/2008; da RC de 23/04/2009 e da RP de 11/10/2010, de 18/10/2010, de 04/06/2012, de 24/09/2012, de 12/11/2012 (processo nº 941/08.7TTGMR.P1) e de 15/09/2014 – todos disponíveis em www.dgsi.pt.
[31] Processo n.º105/10.0TTVRL.P1.
[32] Ainda, Acs. de 29.05.2006, processo 0610535, e 18.10.09, processo 509/09.0TTMTS.P1, ambos em www.dgsi.pt, e 24.01.2011, in CJ, TI, pág. 247.
[33] que se pode consultar em www.dgsi.pt
Sumário - artigo 663º, nº 7 do NCPC:
1- Se a sentença recorrido tiver incorrido em erro de cálculo que resulte expressamente da decisão, ainda que a questão apenas seja levantada em sede de recuso no parecer a que alude o artigo 87.º n.º 3 do CPT, pode o tribunal de recurso, desde que as partes tenham tido a oportunidade de se pronunciarem, proceder à adequada rectificação;
2- Para efeitos do cálculo da pensão decorrente de incidente de revisão em que se tenha demonstrado alteração da capacidade de ganho do sinistrado são ponderados, mas por referência à nova incapacidade, os mesmos critérios que o foram aquando do cálculo inicial, fixando-se a pensão revista tal-qual o fosse naquele momento;
3- Ao valor da pensão resultante de incidente de revisão deve ser deduzido o valor da pensão inicialmente fixada ainda que tenha sido objecto de remição.
4- Por respeito ao princípio da unidade do sistema jurídico, constante do artigo 9.º do Código Civil, se a pensão revista deve ser calculada do mesmo modo que o foi a pensão inicial, então os coeficientes de actualização devem incidir sobre a mesma como se estivesse a ser fixada desde o início, não obstante apenas ser devida a partir da data da entrada em juízo do requerimento de revisão.
5- No domínio da Lei 100/97, resultando do incidente de revisão que o sinistrado passou a estar afectado com incapacidade para a profissão habitual, é-lhe devido subsídio por situação de elevada incapacidade, sem ponderação, quanto ao seu montante, do grau de desvalorização funcional que tenha sido fixado.
6- O artigo 135.º do C.P.T. consagra um regime jurídico especial para a mora no domínio das pensões e indemnizações e que se sobrepõe ao regime da mora estipulado pelos artigos 804.º e 805.º do Código Civil, sendo devidos juros de mora sobre as prestações vencidas em acidente de trabalho independentemente de ter sido formulado pedido quanto ao respectivo pagamento.
Nelson Fernandes
