066893 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alvares de Moura
Processo: 066893
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Constitucionalidade
Decisão: Negada a revista
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004720
Nr Documento: SJ197802140668931
Referência Publicação: BMJ N274 ANO1978 PAG257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7f5ab1c52fa764a5802568fc003986cd
Sumário
O artigo 1860 do Codigo Civil não prejudica qualquer direito constitucional, tendo a preocupação unica de estabelecer a necessaria e aconselhavel margem de segurança de investigação de uma paternidade que exactamente por ser ilegitima se processa de uma forma por via de regra sempre dificil de apreender e decretar com segurança.
