020052 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 020052
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Recurso contencioso, Revogação por substituição, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Santos , Henrique
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1983/08/09.
Nr Convencional: JSTA00014806
Nr Documento: SA119850502020052
Data de Entrada: 29/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca9820585019c83b802568fc00371bd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020052.BB
Sumário
Revogado na pendencia do recurso contencioso o acto recorrido que punira o recorrente com a pena de demissão, o qual foi substituido por outro que aplicou a pena de inactividade, o recurso perdeu o objecto, devendo julgar-se extinta a instancia por impossibilidade superveniente da lide, nos termos da al. e) do art. 287 do Codigo de Processo Civil.*