064445 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 064445
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Violencia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006220
Nr Documento: SJ197303160644452
Referência Publicação: BMJ N225 ANO1973 PAG257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a58f6680f9cd116802568fc0039a00aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064445.C4
Sumário
Para a verificação da violencia, como a considera o artigo 1863 do Codigo Civil, não e indispensavel a perda completa do uso da razão ou dos sentidos, bastando que a mulher esteja, por qualquer razão, impossibilitada de avaliar o significado e as consequencias do acto sexual.