9720852 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9720852
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Transferência do direito ao arrendamento, Renúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022264
Nr Documento: RP199711049720852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/753a04e37c2c4b7c8025686b0067024aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720852.D8
Sumário
É inconstitucional a revogação do n.3 do artigo 85 do Regime do Arrendamento Urbano pelo Decreto-Lei n. 278/93, de 10 de Agosto. O direito à transmissão do arrendamento para habitação de prédio urbano por morte do arrendatário é renunciável, ainda que tacitamente. Em tal caso, o arrendamento não caduca, antes sendo transmitido, sendo caso disso, ao parente ou afim do primitivo arrendatário imediatamente a seguir ao renunciante, na ordem de preferência estabelecida no aludido artigo 85 do Regime do Arrendamento Urbano.