Quando foi proferido o acórdão 015734?

O acórdão foi proferido em 27 de março de 1968.

Acórdão STA (1968) — Isenção de imposto de compensação

Q: Qual foi a decisão no processo 015734?

Nega provimento. São passiveis do imposto de compensação os veiculos automoveis adstritos ao serviço de produção e fornecimento de gas e electricidade aos municipes, nos termo do Decreto-Lei n. 45331, artigo 23.

Acórdão

015734

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de março de 1968
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Isenção de imposto de compensaçãoServiços municipalizadosActividade com fim lucrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 45331 DE 1963/10/28 ART23 C.
CADM40 ART165.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15753 DE 1968/03/27.
AC STA DE 1965/05/12 IN AD ANOIV PAG1294.
AC STA DE 1965/04/28 IN AP-DG 65 1967/03/17 PAG52.

Sumário

São passiveis do imposto de compensação os veiculos automoveis adstritos ao serviço de produção e fornecimento de gas e electricidade aos municipes, nos termo do Decreto-Lei n. 45331, artigo 23.

Texto integral não disponível

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