Quem foi o relator do acórdão 015734?

O relator foi Luis Pereira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 015734?

O acórdão foi proferido em 27 de março de 1968.

015734 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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015734 - STA

015734

Supremo Tribunal Administrativo•27 de março de 1968

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

015734DGSI

Data

27/03/1968

Relator

Luis Pereira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Cm do Porto

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Isenção de imposto de compensação Serviços municipalizados Actividade com fim lucrativo

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00019116

Nr Documento

SA219680327015734

Data de Entrada

09/05/1967

Áreas Temáticas

DIR FISC - COMPENSAÇÃO.

Nível Privacidade

Sumário

São passiveis do imposto de compensação os veiculos automoveis adstritos ao serviço de produção e fornecimento de gas e electricidade aos municipes, nos termo do Decreto-Lei n. 45331, artigo 23.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 45331 DE 1963/10/28 ART23 C.
CADM40 ART165.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15753 DE 1968/03/27.
AC STA DE 1965/05/12 IN AD ANOIV PAG1294.
AC STA DE 1965/04/28 IN AP-DG 65 1967/03/17 PAG52.

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