015734 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015734
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de compensação, Serviços municipalizados, Actividade com fim lucrativo
Sumário
São passiveis do imposto de compensação os veiculos automoveis adstritos ao serviço de produção e fornecimento de gas e electricidade aos municipes, nos termo do Decreto-Lei n. 45331, artigo 23.