9241011 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9241011
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Suspensão da instância, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007015
Nr Documento: RP199301199241011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef467e43295f669e8025686b006652ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9241011.BF
Sumário
O despacho a decretar a suspensão da instância, por pendência da causa prejudicial, proferido em acção de resolução de um contrato de arrendamento rural, acção essa cujo valor é inferior a 500000$00, não admite recurso ordinário. A expressão " recurso quanto à matéria de direito " contida na primeira parte do nº 3 do artigo 35 do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro, visa apenas a matéria de direito versada na decisão final.