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004128 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Girão Cardoso

Data: 11 de fevereiro de 1987

Processo: 004128

ACORDAO

Descritores: Recurso obrigatorio, Ministerio publico das contribuições e impostos, Representante da fazenda publica

Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica

Recorridos: Navifrio-comercio e Industria de Refrigeração e Ar Condicionado Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TT2INST.

Nr Convencional: JSTA00011426

Nr Documento: SA219870211004128

Data de Entrada: 10/10/1986

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e03a57f75ff7062d802568fc0036e445

Sumário

Não desencadeia o mecanismo do recurso obrigatorio a posição assumida pelo representante da Fazenda Publica (FP) depois de 1-10-85.

Acórdão

004128

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de fevereiro de 1987
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Recurso obrigatorioMinisterio publico das contribuições e impostosRepresentante da fazenda publica

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 45006 DE 1963/04/27 ART28 ART29.
CPCI63 ART256.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC3518 DE 1986/12/10.

Sumário

Não desencadeia o mecanismo do recurso obrigatorio a posição assumida pelo representante da Fazenda Publica

(FP) depois de 1-10-85.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)