012461 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 012461
Acórdão
Descritores: Alteração dos pressupostos do acto, Alteração das circunstancias, Acto confirmativo, Preenchimento de vagas, Adidos, Especialistas, Hospital distrital, Ingresso no quadro da metropole, Equivalencia de categoria, Concurso de provimento, Provas publicas, Dispensa de concurso
Recorrente: Botelho , Ivo
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1978/09/08.
Nr Convencional: JSTA00004725
Nr Documento: SA119830505012461
Data de Entrada: 27/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03a4700614890224802568fc00383e5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:012461.15
Sumário
Sendo dois despachos proferidos com base em diverso condicionalismo factico e legal, o despacho proferido em segundo lugar não e confirmativo do primeiro. O preenchimento de vaga de especialista de hospital distrital e feito, em principio, por concurso de provas publicas, quer se trate de concurso limitado, quer de concurso a escala nacional. Possuindo o medico integrado no quadro geral de adidos categoria igual ou equivalente a de especialista, podera ser integrado numa das vagas correspondentes a essa categoria, sem ter que se submeter a concurso de provas publicas.