Acórdão STA (1983) — Alteração dos pressupostos do acto

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 413/71 DE 1971/09/27 ART67.
DL 536/75 DE 1975/09/26 NA REDACÇÃO DO DL 53/76 DE 1976/01/21 ART1 ART7.
DL 674/75 DE 1975/11/27 ART4 N4 ART7 ART13 N1 N2 ART24.
DL 674/75 DE 1975/11/27 NA REDACÇÃO DO DL 755/76 DE 1976/10/20 ART15 N1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART41 N1 N3 A B N4 ART42 ART43 N1 A B.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 356/77 DE 1977/08/31 E NA REDACÇÃO DO DL 175/78 DE 1978/07/13 ART43 N2 ART4.
DL 513-V/79 ART6.
PORT 455/73 DE 1973/07/03.
PORT 79/77 DE 1977/02/17 NA REDACÇÃO DA PORT 212/77 DE 1977/04/20.
PORT 379/78 DE 1978/07/13.
PORT 79/77 DE 1977/02/17 ART2 N3 N4 ART7 ART8 N1 ART18 N1 ART21.
PORT 212/77 DE 1977/04/20 ART1 C E.
PORT 570/78 DE 1978/09/19.
PORT 759/80 DE 1980/10/01.
DESP DE 1977/06/29.

Sumário

I- Sendo dois despachos proferidos com base em diverso condicionalismo factico e legal, o despacho proferido em segundo lugar não e confirmativo do primeiro.

II- O preenchimento de vaga de especialista de hospital distrital e feito, em principio, por concurso de provas publicas, quer se trate de concurso limitado, quer de concurso a escala nacional.

III- Possuindo o medico integrado no quadro geral de adidos categoria igual ou equivalente a de especialista, podera ser integrado numa das vagas correspondentes a essa categoria, sem ter que se submeter a concurso de provas publicas.

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