0050007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0050007
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Incapacidade permanente parcial, Danos futuros, Equidade, Danos morais, Juros de mora, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028436
Nr Documento: RP200003090050007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e073b8cae9da9bc3802568d9003384e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050007.9F
Sumário
Na fixação da indemnização por lucros cessantes futuros, resultantes de incapacidade parcial permanente, os variados factores a atender e o seu critério aleatório implicam o recurso à equidade. Na responsabilidade civil por facto ilícito ou pelo risco, os juros de mora são devidos, também quanto aos danos morais, desde a citação do réu.