003659 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003659
Acórdão
Descritores: Tribunal tributario de 2 instancia, Representante da fazenda publica, Audiencia de julgamento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Spoc-soc Portuguesa de Obras de Construção Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005757
Nr Documento: SA219860514003659
Data de Entrada: 10/01/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/376c20e9f6d1728f802568fc00384ca1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003659.5F
Sumário
Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da FP nas sessões de julgamento na 2 instancia, ao contrario do que se estabelece para o do MP (art. 15 da LPTA).