9930145 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9930145
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Oposição, Decisão, Natureza jurídica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026057
Nr Documento: RP199909309930145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f55c359ea6d0eab8025687f0039dfffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930145.34
Sumário
I - A decisão que recair sobre a oposição a uma providência cautelar decretada tem a mesma natureza e valor da inicialmente proferida, dela podendo eventualmente resultar a reposição da situação anterior ao decretamento da providência impugnada por esse meio.