Quando foi proferido o acórdão 019669?

O acórdão foi proferido em 29 de setembro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Acto administrativo

Acórdão

019669

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de setembro de 1994
Relator: Payan Martins

Recurso jurisdicional

Acto administrativoPreterição de formalidadeBingoCarência absoluta de formaNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15.
DRGU 41/82 DE 1982/07/16 ART5.
PORT 839/92 DE 1992/09/02 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1983/04/14 IN AD N260-261 PAG1031.
AC STAP DE 1983/07/22 IN AD N263 PAG1362.
AC STAPLENO DE 1990/12/18 IN AD N355 PAG880.

Doutrina

SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO.

Sumário

I- Tendo sido adjudicada sala de jogo de "bingo" com absoluta inobservância das formalidades legais exigidas para a concessão de exploração daquelas salas, os despachos que procederam à adjudicação são nulos.

II- Tendo assim julgado não merece censura o acórdão recorrido.

Texto integral não disponível

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