019669 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 019669
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Preterição de formalidade, Bingo, Carência absoluta de forma, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041542
Nr Documento: SAP19940929019669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/256b11d7e272a160802568fc00391d9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:019669.1D
Sumário
Tendo sido adjudicada sala de jogo de "bingo" com absoluta inobservância das formalidades legais exigidas para a concessão de exploração daquelas salas, os despachos que procederam à adjudicação são nulos. Tendo assim julgado não merece censura o acórdão recorrido.