019669 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo sido adjudicada sala de jogo de "bingo" com absoluta inobservância das formalidades legais exigidas para a concessão de exploração daquelas salas, os despachos que procederam à adjudicação são nulos. II - Tendo assim julgado não merece censura o acórdão recorrido.