084259 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 084259
Acórdão
Descritores: Excepção de não cumprimento, Defesa por excepção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021134
Nr Documento: SJ199311100842591
Indicações Eventuais: A VARELA M BEZERRA S NORA MANUAL DE PROC CIV PAG290. MANUEL ANDRADE NOÇÕES FUNDAMENTAIS PAG128. PIRES DE LIMA E VARELA CCIV ANOT PAG405.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8893093ae7e5e664802568fc003a5ecfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084259.5D
Sumário
O réu defende-se por excepção quando alega factos que, não constituindo um ataque frontal à obrigação invocada pelo autor, consistem em algo substancial que não justifica o cumprimento daquela obrigação. Se o autor entregou ao réu a mercadoria negociada em tão mau estado que conduziu à reclamação e à não consequente venda, uma tal defesa integra a excepção peremptória "excepcio non rite adimpleti contratus". A lei constituída viabiliza a invocação dessa excepção, relevantemente, por quem devesse cumprir uma obrigação correspectiva, se a antecedente, do outro contraente, tivesse sido adequadamente cumprida.