040840 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 040840
ACORDAO
Descritores: Despacho de pronuncia, Recurso penal, Admissibilidade, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010732
Nr Documento: SJ199106200408403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c0bd9094943f1f84802568fc0039e585
Sumário
Não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas pelas Relações em recurso do despacho de pronuncia, apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro.
