9330284 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Travessa
Processo: 9330284
Acórdão
Descritores: Prova documental, Audiência de julgamento, Factos, Omissão, Irregularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018998
Nr Documento: RP199707109330284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/379e580c16bc5e888025686b0066f6c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9330284.04
Sumário
Os documentos juntos ao processo, cujo conteúdo é impugnado, apenas provam que as declarações neles constantes foram feitas. Se no decurso da audiência de discussão e julgamento surgirem factos com interesse para a boa decisão da causa e o juiz os não tiver em conta, se quaisquer das partes não tiver reagido de imediato, tal omissão, constitutiva de mera irregularidade, fica sanada.