043845 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 043845
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17163
Nr Documento: SAP20140227043845
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesVítor Manuel Gonçalves GomesSão PedroAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7804fedca0600e0980257c990043f88cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:043845.35
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo Relatório Por acórdão deste Pleno de 5 de Julho de 2012, entendeu-se que “o requerente ao renovar o pedido de declaração de inexistência jurídica do acórdão do Pleno e arguir a nulidade do mesmo acórdão por ter sido proferido sem ter transitado o incidente de suspeição do “relator e demais juízes”, pretende obstar ao trânsito em julgado da decisão, evitando desse modo que o processo seja remetido ao Tribunal Constitucional para apreciação dos recursos que (subsidiariamente) também interpôs dos acórdãos do Pleno deste Supremo Tribunal. Impõe-se, por isso, nos termos do art. 720º do CPC a qualificação do presente incidente como manifestamente infundado, com as devidas e legais consequências”. Consequentemente (para além da condenação do arguido como litigante de má fé) decidiu-se: “Em julgar manifestamente infundado o incidente ora suscitado e determinar a imediata extracção de traslado a partir de fls. 774, abrindo-se conclusão no processo e no traslado.” 1.2. Notificado de tal acórdão veio o requerente formular as seguintes pretensões: Requerer que se oficie à entidade recorrida para que informe se já deu sem efeito a declaração de que o recorrente fora nomeado juiz dos tribunais administrativos e fiscais, e, em caso afirmativo, requer que sejam julgados extintos por inutilidade superveniente; Subsidiariamente, requer se declare a inexistência jurídica do “acórdão” de 5 de Julho de 2012 – como aliás, das anteriores decisões com requerimento nesse sentido – e, quando assim se não entenda seja o acórdão declarado nulo.” 1.3. É feito o traslado, tendo sobre o referido requerimento recaído o seguinte despacho: “As questões suscitadas serão apreciadas depois de, contadas as custas a final, o requerente as ter pago – art. 720º, 4 do CPC. Notifique. Lisboa, 5-7-2012”. Entretanto o requerente pagou as custas no processo principal. O Ex.mo Procurador Geral Adjunto teve vista dos autos, emitindo parecer no sentido de ser indeferida a requerida diligência, de estar esgotado o poder jurisdicional relativamente à questão da inexistência jurídica ou nulidade do acórdão, requerendo ainda a condenação do requerente como litigante de má-fé, dado tal requerimento pretender apenas evitar o trânsito em julgado da decisão. O requerente foi notificado do parecer do Ex.mo Procurador Geral Adjunto e nada disse. Foi proferido despacho pelo relator do processo que terminava: “(…) Assim, e caso o requerente nada diga em contrário, no prazo de dez dias, considera-se que, efectivamente, não pretende mais fazer um uso anormal do processo com vista a evitar o trânsito em julgado da decisão e determina-se o arquivamento deste traslado, sem qualquer condenação em custas ou multa.”. O requerente veio arguir a inexistência jurídica desse despacho e “de todo o processado” pelos fundamentos que tem vindo a repetir nestes autos. Fundamentação Matéria de facto Para julgamento das pretensões do requerente consideram-se relevantes as seguintes ocorrências processuais: Em 14-1-2010 foi proferido acórdão no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo negando provimento ao recurso do acórdão proferido na Subsecção deste STA, onde se julgou improcedente o vício de inexistência jurídica de anterior acórdão que negar provimento ao recurso contencioso – o acórdão mostrasse junto a fls. 3 a 8 deste traslado; Em 16 de Setembro de 2010 – perante novo requerimento pedindo a inexistência jurídica do acórdão – decidiu-se, além do mais: “As razões que o requerente invoca como geradoras de inexistência jurídica do acórdão de 14-1-2010 foram apreciadas e refutadas neste acórdão. (…) Face ao exposto, os Juízes do Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo julgam não verificada a invocada inexistência jurídica do acórdão de 14-1-2010”- - cfr. fls. 36 e 37 deste traslado. O requerente pede novamente a declaração de inexistência jurídica do acórdão de 16 de Setembro de 2010, tendo o CSTAF requerido a sua condenação como litigante de má fé. O requerente é ouvido, relativamente à má-fé. Em 16-11-2011 é proferido acórdão pelo Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, no qual se decidiu: não tomar conhecimento do requerido a fls. 816 e seguintes por a questão já estar decidida e se ter, quanto a ela, esgotado o poder jurisdicional; condenar o requerente como litigante de má-fé em 3 (três) Unidades de Conta.”. Tendo o mesmo acórdão sido objecto de novo requerimento onde arguiu a nulidade do acórdão por ter sido decidido sem estar decidido o incidente de suspeição do juiz relator, renovando ainda o pedido de inexistência jurídica do mesmo acórdão pelos fundamentos anteriormente deduzidos, foi proferido o acórdão junto a folhas 91 a 96 aqui dado como reproduzido, considerando que a nulidade arguida era manifestamente infundada, julgado manifestamente infundado o incidente ora suscitado, ordenando-se o traslado nos termos e para os efeitos do art. 720º do CPC, condenando-se ainda o requerente como litigante de má fé na sanção de 10 UC. 2.2. Matéria de direito Como decorre das vicissitudes processuais estão por apreciar as pretensões referidas no relatório, isto é: se oficie à entidade recorrida para que informe se já deu sem efeito a declaração de que o recorrente fora nomeado juiz dos tribunais administrativos e fiscais, e, em caso afirmativa, requer que sejam julgados extintos por inutilidade superveniente; se declare a inexistência jurídica do “acórdão” de 5 de Julho de 2012 – como aliás, das anteriores decisões com requerimento nesse sentido – e, quando assim se não entenda seja o acórdão declarado nulo” e do despacho do relator do processo proferido em 29-1-2014. Está ainda por apreciar a existência de má-fé do requerente. Vejamos. Relativamente à pretensão de oficiar à entidade recorrida a mesma não pode proceder, por razões óbvias. O Pleno tem poderes para julgar os vícios imputados ao acórdão recorrido e não para fazer diligências sobre a situação funcional do requerente, que não foi apreciada no acórdão recorrido. Quanto à inexistência jurídica ou nulidade do acórdão proferido pelo Pleno, e despacho do Relator de 29-1-2014, pelas razões antes referidas, também nada mais há a acrescentar: os despachos e acórdãos proferidos por Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal, nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura, nos termos da lei, não são juridicamente inexistentes. Relativamente ao pedido de condenação do requerente como litigante de má-fé, formulado pelo Ministério Público, é também evidente que o mesmo deve ser deferido, uma vez que como resulta das vicissitudes descritas, as questões suscitadas relativamente à inexistência ou nulidade dos acórdãos do Pleno deste STA, já foram repetidamente invocadas e decididas, pelo que a sua repetida arguição tem como finalidade única e exclusiva protelar o trânsito em julgado da decisão - cfr. art. 542º, 2, d) do novo CPC (com redacção idêntica ao anterior artigo 456º, 2, d)). Decisão Face ao exposto os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, acordam: Indeferir a pretensão do requerente quanto às diligências requeridas; Indeferir os pedidos de inexistência jurídica dos acórdãos e “todo o processado” incluindo o despacho de 29-1-2014. Condenar o requerente como litigante de má-fé, nos termos do art. 456º, 2, d) do CPC e 27º, n.º 3 do RCP, na multa de 20 (vinte) Unidades de Conta. Custas pelo requerente fixando a taxa de justiça devida pelo presente incidente no máximo. Lisboa 27 de Fevereiro de 2014. – António Bento São Pedro (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Jorge Artur Madeira dos Santos – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – António Políbio Ferreira Henriques.