039625 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 039625
Acórdão
Descritores: Reposição de quantias, Acto constitutivo de direitos, Revogação, Processamento de abonos
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045864
Nr Documento: SA119960924039625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d638030e2153ae7802568fc00396761CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039625.68
Sumário
Os actos de processamento de vencimento, quando não resultem de erro de cálculo ou deficiência de procedimento contabilístico, mas correspondam à aplicação das regras definidas pelos serviços, consubstanciam actos administrativos constitutivos de direitos. Tais actos só poderão ser revogadas no estrito condicionalismo definido no n. 1 do art. 141 do CPA. Enferma de vÍcio de violação de lei, por apenso da referida disposição legal, o acto que ordene a reposição do montante correspondente entre o 1 e o 2 escalões salariais de carta categoria profissional, para além do prazo de um ano contando a partir do efectivo processamento dos vencimentos, por este último escalão, quando tal reposição tenha resultado de um reposicionamento remuneratório do funcionário em virtude de ter sido adoptada uma diferente interpretação das normas aplicáveis.