02043/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 02043/03
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acção de indemnização, Causa de pedir, Nulidade de sentença, Excesso de pronúncia, Poderes de cognição
Recorrente: A............... B
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00063513
Nr Documento: SA12006101102043
Data de Entrada: 19/12/2003
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR PROC CIV.
Juízes: Costa ReisAngelina DominguesMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98be1d186bf7303c80257211003d4bb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:02043.03.84
Sumário
O Tribunal apenas pode averiguar da procedência ou não do pedido com base nos factos em que o Autor baseia a sua pretensão, e cuja alegação lhe cabe (art.º 264.º, n.º 1 do C. P. Civil). Como corolário do princípio da disponibilidade objectiva, a decisão é nula quando o tribunal conhece de questões de que não podia tomar conhecimento (art.º 668.º, n.º 1, alínea d), 2ª parte), ou seja, quando a decisão esteja viciada por excesso de pronúncia. É nula, por excesso de pronúncia, a sentença que utilizou, como fundamento da decisão condenatória do Réu, matéria que a parte não alegou como suporte da pretensão que deduziu na acção (art.º 264.º, n.º 1, 660.º, n.º 2 e 668.º, n.º1, alínea d), 2ª parte do C. P. Civil
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção, do Supremo Tribunal Administrativo A… (id. a fls 2) intentou, no T.A.C. de Lisboa, acção de responsabilidade civil extra-contratual contra o Estado Português e o B… fundada em actuação ilícita e culposa dos respectivos agentes pedindo a condenação destes no pagamento de uma indemnização no valor de 15.269.839$00, por danos materiais e morais. A fls. 944 e segs (v. volume) foi proferida sentença absolvendo o Estado e julgando a acção totalment e procedente em relação ao Réu …. Inconformado com esta decisão, interpôs o B… recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal, cujas alegações, de fls. 1072 e segs, concluiu do seguinte modo: 1ª - À data dos factos a A. era funcionária do B…; 2ª – A A., o B…, o Centro Nacional de Pensões (através da Junta Médica), consideraram os factos alegados pela A. no âmbito de um acidente de serviço; 3ª - A pretensão da A. está tutelada no Estatuto da Aposentação (Dec. Lei 498/72, de 09.12), procedimento a que a A devia recorrer para fazer valer os seus direitos, o que efectivamente a mesma fez; 4ª - Ao recorrer à responsabilização do B… pela via da responsabilidade tutelada no Dec. Lei n.° 48051, de 21.11.67 fez utilização errada da forma do processo, tendo sido feita errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 1° e 2° do D. L. n.° 48 051, de 21/11/1967, no art°. 501° do Cód. Civil, nos art°s. 38°., al. c), 43°, al. b), 54° e 60° do EA (D.L. n.° 498/72, de 9/12) e no art° 7° n.° 3 do Cód. Civil, o que levou à admissão e à utilização de forma do processo errada, o que consubstancia uma excepção dilatória que obsta ao conhecimento do mérito da causa e determina que os R.R. sejam absolvidos da instância (art.°s 288.°, n.° 1, al. e) e 493.°, n.° 2 do C. P. C.), o que o tribunal recorrido deveria ter feito. 5ª - Assim, deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que absolva o B… da instância; 6ª - A A alega (e foi aceite) que no inicio de 1996 eclodiu uma situação de poluição ambiental no B…; 7ª - A A alegou que em consequência da verificação dessa situação, começou a revelar sintomas que culminaram num estado generalizado de doença; 8ª - Imputando ao B… (e ao Estado) uma conduta omissiva relativamente à resolução do problema que apareceu naquela altura e ao acompanhamento e à resolução dos problemas revelados pelos funcionários em consequência desse problema e após essa data; 9ª - Não ficou provado na sentença a referida conduta omissiva imputada ao B… (e ao Estado) - nessa medida a Douta sentença recorrida absolveu o Estado do pedido; 10ª - Relativamente ao B…, o tribunal recorrido, fundamentou a sua decisão em factos e questões não alegados pela A, que não constam dos factos considerados relevantes pelo tribunal para a boa decisão da causa e que não constam dos factos provados reproduzidos na sentença; 11ª - O tribunal recorrido extravasou assim os poderes que tinha e a sentença violou as disposições constantes nos art°s 660º, n° 2, 2ª parte, conjugado com o disposto nos art°s 664°, 2ª parte, 264° e 663°, todos do CPC, pelo que a mesma é nula por força do disposto no art° 668°, n.° 1, al. d), devendo ser substituída por outra que absolva o B… do pedido, com os mesmos fundamentos da absolvição do Estado, seguindo-se o que for de lei até final; Sem conceder e sem prescindir; 12ª - Não ficou provado nos autos a conduta omissiva imputada ao B…, geradora da sua responsabilidade em indemnizar a A; 13ª - Não ficou provado nos autos o estado de saúde alegado pela A (absolutamente desprovida de sistema imunológico, sujeita às mais graves e dolorosas infecções e malformações físicas); 14ª - O tribunal deu como provado que a A se encontra hoje com o sistema imunológico diminuído; 15ª - A comprovação deste estado clínico da A teria que ser feita por meios adequados à natureza do mesmo, ou seja, por meio de prova médica retirada de exames clínicos realizados para o efeito, bem como através de prova pericial a efectuar nos autos; 16ª - A A não apresentou nem constam dos autos, meios de prova (clínicos, periciais) idóneos à verificação do seu estado de saúde e especialmente ao estado clínico considerado na sentença (sistema imunológico diminuído), pelo que a Douta sentença recorrida não podia ter dado este facto como provado, devendo ser revogada nesta parte; 17ª - O mesmo se diga acerca dos factos considerados provados na sentença de que a A se encontra “impossibilitada de exercer a sua profissão” (pag. 13 da sentença, artº 64° do Anexo 1 às presentes alegações) e de que “ficou impedida de se expor à luz solar”. 18ª - Deve assim ser revogada a sentença nesta parte, e substituída por outra que não considere provados estes factos. 19ª - Acresce que, o facto considerado provado na sentença: “A 05.02.1998 a Dr.ª C…, passou um relatório onde conclui estarem certos sintomas e lesões relacionadas com o efeito sistémico de toxicidade ambiental (documento n.º 65 da petição inicial)” - art° 51º dos factos provados na sentença (anexo I das presentes alegações) e pág. 12 da sentença. deve ser substituído por outro onde conste que “A 05.02.1998 a Dr.ª C…, passou um relatório onde conclui que certos sintomas e lesões podem eventualmente estar relacionadas com o efeito sistémico de toxicidade ambiental (documento n.° 65 da petição inicial)”; 20ª - Na sentença apenas ficou provado que a A referia uma série de queixas (de sintomas, de sintomatologia), que recorreu a médicos e instituições revelando-lhes as referidas queixas, que a generalidade dos exames que efectuou apresentou como resultado “normal” (v.g. docs 91 a 95 da p.i.); que das consultas e dos exames que a A fez, resultaram as seguintes verificações objectivas: insuficiência venosa crónica dos membros inferiores (doc. 54 junto com a p.i.); eczema e air borne (doc. 117 da p.i); querato conjuntivite seca (ou sicca) — docs 63 a 65 da p.i.; anemia; perturbações da visão, com sintomatologia de natureza alérgica. 21ª - Acresce ainda que, A não logrou igualmente provar que se encontrava sujeita às mais graves e dolorosas infecções e malformações físicas (cf. resposta ao quesito 81° - não provado, nesta parte). 22ª - Os factos provados não são de molde a sustentar a condenação do B…; 23ª - Não se encontram assim preenchidos os requisitos para a responsabilização do B… por factos ilícitos: Não se provou a ilicitude e a culpa dos comportamentos imputados ao B… (antes pelo contrário); Não se provou a existência dos danos alegados pela A; Não se provou um nexo de causalidade entre a conduta dos RR e os danos alegados pela A 24ª - Sem prescindir e sem conceder, ainda que à revelia do enquadramento factual trazido aos autos pela A e do enquadramento dos mesmos por esta feito, dos factos relevantes para a decisão da causa e do correcto enquadramento dos mesmos, se queira responsabilizar o B… e indemnizar a A, sempre tal responsabilização terá que ser ajustada à enorme discrepância verificada entre o alegado (gravíssimo) estado de saúde da A e a reduzida expressão do efectivo estado de saúde (de doença? Qual? Pela análise dos autos não se consegue saber ...) da mesma, e a indemnização ser reduzida nos mesmos moldes, não devendo a mesma ser fixada em montante superior a 5.000 euros.” Juntou 2 documentos e 2 anexos. 1.4. A Autora contra alegou nos termos constantes de fls. 1166 a 1191, inc, concluindo: não estando reunidos os condicionalismos a que aludem os arts. 706° e 524° do Cod Proc. Civil, devem os documentos juntos com a alegação do recorrente ser desentranhados dos autos, revelando a sua junção, neste momento, inadmissível; quer por não se revelar preenchido o ónus de impugnação da matéria de facto determinado pelo art. 690°-A do Cod Proc. Civil, quer por não se verificarem os elementos condicionantes da sua revisão à luz do art. 712° do Cod proc. Civil, a matéria de facto apurada deverá ser dada por fixada nos termos apurados pelo tribunal recorrido; sobre o alegado erro na forma de processo, trata-se de questão sobre a qual se formou caso julgado em virtude da pronúncia, não impugnada, em sede de despacho saneador, tendo presentes os arts. 671° e 672° do Cod Proc. Civil, tratando-se de questão cujo enquadramento à luz do art. 199° do Cod. Proc. Civil não detém relevo para a apreciação da causa; de qualquer forma, o pedido e a causa de pedir formulados nos presentes autos não têm cabimento ou enquadramento legal no processo especifico a que se refere o Estatuto de Aposentação, tal como bem vincou a decisão recorrida; não enferma a sentença recorrida de qualquer nulidade, nomeadamente por excesso de pronúncia, atendo-se aos limites fixados na causa de pedir e analisando as questões ali equacionadas, independente de uma questão de argumentação, a qual não releva para os efeitos do disposto no art. 668°, n° 1, al. d) e 660°, n° 2, ambos do Cod Proc. Civil; revelam-se cumulativamente verificados os requisitos accionadores da responsabilidade civil extra-contratual do Estado tal como consignados no art. 2° do Decreto-Lei n°48.051 de 21.11.1967, concretamente o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade; revelando os autos, clara e frontalmente, a situação lesiva de que foi objecto a recorrida, por facto culposamente imputável à recorrente, a relação entre ambos, e os graves (decisivamente graves) danos por ela sofridos; não violando, em consequência, a decisão recorrida qualquer norma legal e efectuando um cabal enquadramento dos factos provados nos comandos legais aplicáveis ao caso.” Juntou 1 documento (fls. 1194) 2. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. 2.1.Com interesse para a decisão, a sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: “A autora foi funcionária do B…, tendo iniciado as suas funções em 13.9.1991, com a categoria de Técnica de diagnóstico e Terapêutica, ramo de análises clínicas e saúde pública de 2ª classe e exerceu funções no Laboratório de Química de Águas, Departamento de Higiene dos Alimentos, sito na Avenida Padre Cruz, em Lisboa. Desde meados de 1996 o B…, nomeadamente os Laboratórios de Química de Alimentos e Microbiologia dos Alimentos foram objecto de graves problemas ao nível da poluição ambiental perigosa, provocada por agentes poluidores não concretamente apurados. Na sequência da verificação de tais elementos poluidores que ali se instalaram, noticiada nos meios de comunicação social (documentos n.°s 1 a 27 da petição inicial), os funcionários do Laboratórios de Química de Alimentos, das Águas e Microbiologia dos Alimentos, entre os quais se encontrava a ora autora, revelavam sintomas de intoxicação, tendo sido atendidos nos Hospitais Civis de Lisboa, conforme instruções do próprio Instituto. O desconhecimento dos agentes intoxicantes e a inexistência de um diagnóstico aproximado impede os médicos de procederem a um tratamento eficaz para o estado clínico da autora. Em 26.4.1996 a autora pediu uma audiência com o Director do B…, Dr. …, que a aconselhou a consultar-se no Hospital … (à semelhança do que foi aconselhado aos seus colegas na mesma situação, conforme documento n.° 37 da petição inicial), fazendo-se acompanhar de uma exposição detalhada de todos os seus sintomas. Em 16.5.1996 a autora começou a consultar-se no Hospital … com a Dr.ª … (a qual, em face da situação da autora, lhe emitiu um atestado médico justificativo de baixa clínica) e em 12.6.1996 apresentou ao mencionado Director do B… uma exposição, conforme lhe tinha sido determinado - documentos 38, 39 e 40 da petição inicial. Tal exposição levou a que se considerasse que toda esta situação, fosse encarada pelo Hospital … e pelo Director do B… como um acidente de trabalho, tendo sido como tal qualificada e autorizada em 21.6.1996, a exemplo de que havia já ocorrido com outras situações análogas, conforme documento 40 da petição inicial, donde consta o relato do agravamento da situação clínica da autora em termos de a mesma apresentar dentes manchados de amarelo, vómitos, diarreias e as pálpebras oculares inchadas, com edema. A Dra. … emitiu, em 30.9.1996 um parecer no sentido de pugnar pelo afastamento da autora do local de trabalho por um período e 30 dias (documento 42 da petição inicial). No dia 18.2.1997 a autora solicitou ao Director do B… relatório preliminar sobre a identificação do agente irritante e alergéneo disseminado nos laboratórios daquele instituto (documento 48 da petição inicial). Este relatório preliminar foi enviado à autora em 4.3.1997 (documento 49 da petição inicial) e nele se constata que pareciam ainda encontrar-se vários agentes alergéneos na circulação de ar do edifício. Reconhece-se nesse relatório que foram observadas melhorias após as limpezas dos laboratórios abrangidos, assim como se reconhece o agravamento das alergias nos funcionários que trabalhavam com papéis e dossiers oriundos das salas onde se recolheu o pó amarelo. Neste relatório conclui-se que as medidas preventivas de encerramento da incineradora e de alguns laboratórios e de limpeza de outros era adequada à atenuação/eliminação dos efeitos irritantes que se têm verificado, sendo a causa aparente para estes a existência dum “pó amarelo”. O relatório em questão recomendou que o pessoal sensibilizado, como era o caso da autora, evitasse o manuseamento do material contaminado. Em 28.2.1997 a autora foi atendida pelo médico de trabalho do B…, Dr. …, e por ele observada. O Dr. … elaborou um relatório médico, como consta do documento 50 da petição inicial, onde se refere que a “detecção em alguns locais do B…, de substância química poluente ambiental susceptível de ter acção irritante sobre a pele e mucosas, poderá ser relacionada com as queixas referidas. Para corrigir esta situação anómala foram já tomadas as medidas necessárias”. A autora foi transferida do seu local de trabalho em 1.9.1998, tendo sido colocada no Hospital … — documento 60 da petição inicial. A autora foi notificada para ser ouvida no âmbito do processo de inquérito que estava a decorrer na Inspecção Geral de Saúde, o que aconteceu no dia 21.11.1997 relacionado com a contaminação do B… — documento 68 da petição inicial. Em 21.1.1998 a autora foi convocada para se apresentar na Junta Médica, onde se deslocou diversas vezes — documentos 75 a 80 da petição inicial. No Boletim Informativo do B…, denominado “Antivirus”, datado de 4.2.1998, anuncia-se a abertura de algumas alas daquele Instituto ao mesmo tempo que se sugere aos seus funcionários a realização de alguns exames clínicos — documento 98 da petição inicial. O B… foi encerrado através de Despacho de 25.11.1997 e a sua reabertura foi comunicada em 4.2.1998 — documento 99 da petição inicial. Neste último despacho pode ler-se “O protocolo de intervenção apresentado, através dos programas de acção que integra, é considerado instrumento apropriado para minimizar os riscos e assegurar que estejam garantidas as condições de saúde dos trabalhadores, respeitando o saneamento ambiental que se revele necessário e criadas as condições para um saneamento sustentado” Foi comunicado à autora em 6.1.1998 a realização de um inquérito para esclarecer a causa dos sintomas que afectam o conjunto dos trabalhadores do B… - documento 100 da petição inicial. Em 24.4.1996 a autora, após o trabalho, sentiu-se mal, tendo recorrido ao Serviço de Urgências do Hospital … onde realizou vários exames (documento 31 da petição inicial). Neste serviço foi-lhe recomendado ser observada no serviço de neurologia. Nos dias 3.5.1996 e 7.5.1996 a autora voltou a recorrer à urgência do Hospital …, com problemas de mobilidade, dor e sensação de choque no braço esquerdo, tendo sido observada no Serviço de Ortopedia, pelo Dr. Pedro Ulisses que a encaminhou para a Dr.ª …, neurologista (documentos 32,33, 34 e 35 da petição inicial). A Dr.ª … pediu que se realizasse um electromiograma no braço, tendo a autora sido aconselhada a realizá-lo particularmente. A autora fez uma exposição ao Presidente do Conselho de Administração do Hospital o qual autorizou a realização do electromiograma - documento 36 da petição inicial. Em 31.5.1996 a autora foi objecto de consulta de dermatologia pela Drª …, por indicação da Dr.ª …, em face das manchas de coloração castanhas escuras que a mesma apresentava na face documento 41 da petição inicial). Em 30.9.1996 na sequência de outras várias consultas com aquela clínica, a Dr.a … passou um relatório médico a pedido da ora autora, onde se considerou haver um nexo de causalidade entre as queixas da autora e a sua permanência no local de trabalho. No dia 1.10.1996 a autora sentiu-se de novo doente, pelo que recorreu mais uma vez ao Hospital …. A autora recorreu ao Dr. …, médico particular, tendo este médico passado um atestado médico no sentido de que a autora não tinha condições para trabalhar (documento n.° 43 da petição inicial). A autora foi recebida pela delegada de saúde que lhe pediu que fizesse uma exposição dos acontecimentos por escrito, exposição esta enviada em 10.10.1996 (documento 44 da petição inicial). Em 8.11.1996 a autora sentiu-se mais uma vez mal no local de trabalho, tendo o seu médico particular, Dr. …, passado um atestado médico (documento 45 da petição inicial). Em 12.11.1996 a autora enviou nova carta à delegada de saúde, Dr.ª Margarida Barbosa, tendo sido por esta atendida por diversas vezes (documento 46 da petição inicial) dada a sua constante situação de doença. A autora esteve de baixa entre 8.11.1996 e 23.11.1996. Em 12.2.1997 a autora foi convocada pela directora dos serviços de saúde pública, Dr.ª … (documento 47 da petição inicial) e pediu o relatório preliminar e o relatório final ao Director do Instituto, não tendo recebido este último. Em 8.2.1997 e continuando a autora com queixas, foi a mesma consultar-se mais uma vez com a delegada de saúde. Este médico não dispunha de instalações no local de trabalho. A partir de 28.2.1997 e até 29.9.1997 a autora deu conhecimento ao Dr. … dos seus sintomas. A autora sentia-se doente e não lhe foi passado qualquer atestado médico, incluindo pelo Dr. …, pelo menos até 10.3.1997 - documento 52 da petição inicial. A autora faltou ao serviço optando pelo desconto de um dia de férias o ano seguinte, por se sentir mal, apresentar edema das pálpebras e face e escamação da mucosa bucal - documento 51 da petição inicial. Nos dias posteriores manteve-se ao serviço com dificuldade física dado o seu debilitado estado de saúde. Face a este quadro, no dia 10.3.1997, a autora procurou uma médica, Dr.ª … que costumava atendê-la na ausência do seu antigo médico assistente Dr. …. Atendida pela Dr.ª …, esta constatou o débil estado em que a autora se encontrava e passou-lhe um atestado médico válido até 21.3.1997 (documento 52 da petição inicial). A autora deu conhecimento ao Dr. … (médico de trabalho do B…) do sucedido e apresentou-lhe o atestado médico passado pela Dr.ª …. Em 9.5.1997 a autora foi a uma consulta de oftalmologia, dado ter começado a ter perturbações de visão a partir de Abril de 1997, onde foi observada pelo Dr. Gil Cabral, que lhe observou sintomatologia de natureza alérgica nos olhos (documento 53 da petição inicial). Em 14.6.1997 deslocou-se ao Dr. … onde lhe foi diagnosticada a existência de um quadro de eczema e de “air-borne” — documento 59 da petição inicial). Mais uma vez, em 27.6.1997, após o regresso ao serviço, houve um agravamento do estado da visão e saúde geral da autora. Tal situação foi imediatamente comunicada ao Dr. … que pelo menos afirmou não detectar quaisquer lesões. Um ano mais tarde o Dr. …, a pedido da autora, transcreveu o seguinte trecho do resultado do exame médico periódico efectuado a 14.7.1997 (documento 54 da petição inicial) “(...) Encontra-se há cerca de 1 mês afastada do local de trabalho habitual (Laboratório de Química de Águas), por indicação do Médico de Trabalho; actualmente, desde que está a fazer trabalho bibliográfico na Biblioteca, não refere ardor, cutâneo ou da mucosa bucal, nem prurido ocular, astenia, tonturas ou dores abdominais. No exame objectivo apenas deve ser sublinhada a existência de insuficiência venosa crónica dos membros inferiores. Em exames analíticos constatou-se a existência de anemia (Hb = 10,6 gr/dl), hipocrómica, microcítica, provavelmente resultante de múltiplos nódulos de fibromiona uterino (ecografia pélvica)”. Nesta declaração o Dr. … refere que se constata uma anemia na autora, anemia esta que diz resultar provavelmente e “múltiplos nódulos de fibroma uterino (ecografia pélvica). Segundo o exame ginecológico realizado pela Dr.ª …, médica ginecologista, tal anemia não pode ser atribuída a uma causa ginecológica documento 55 da petição inicial). A autora recorreu mais uma vez à consulta da Dr.ª…, referindo-lhe os seguintes sintomas: prostração, dentes a partir, pernas pesadas com veias capilares salientes e muito visíveis e mãos com cianose, com cor arroxeada, visão nublada, as letras a desaparecer quando lia, dores nos olhos, acompanhadas de “flashes” de luz (tipo relâmpago) no olho esquerdo e incapacidade para descer escadas, mucosa da boca saída, dificuldade em escrever, por não conseguir movimentos seguros e fixos, dores abdominais fortes, dores lombares, náuseas e profusas quedas de cabelo. Na sequência destes sintomas a Dr.a … passou à autora um atestado médico datado de 17.6.1997 (documento 58 da petição inicial). A autora já tinha relatado todos estes sintomas ao Dr. …. Sobre as dores abdominais o Dr. … disse que se tratava de gases receitando “Aerom” (documento 57 da petição inicial). Por apresentar os dentes a partir a autora recorreu ao dentista Dr. V. Fonseca (documento 56 da petição inicial). Após múltiplas queixas da autora e depois de um sério agravamento da sua visão, o Dr. … resolveu afastá-la para a biblioteca, local onde a autora permaneceu até ao início das suas férias. Quando regressou de férias a autora apresentou-se ao serviço e comunicou as suas melhoras ao Dr. …. Regressada de férias reapareceram de novo os problemas de saúde da autora, facto que comunicou ao Dr. …. Cada vez que se encontrava afastada do seu local de trabalho autora sentia-se melhor e os sintomas de doença surgiam mais atenuados e espaçados no tempo. No relatório de 6.12.1996, junto como documento 49 da petição inicial que aqui se dá como reproduzido, se refere que “o recrudescimento da sintomatologia em muitos funcionários parece demonstrar que esse “pó” ainda se encontra na circulação do edifício”. Em Junho de 1997 a autora pediu transferência do local de trabalho esperando a melhoria do seu estado de saúde e poder a continuar a exercer a sua actividade de técnica de análises clínicas. No dia 25 ou 26 de Setembro de 1997, no seu local de trabalho, a autora sentiu-se muito mal disposta e pediu para ser atendida pelo Dr. …. A chefe da autora, Dr.ª …, pediu ao Dr. … que recebesse a autora pois esta encontrava-se com muito má aparência, sintomas de desfalecimento e com um escaldão na face. O Dr. … acedeu a tal pedido mas não deu importância aos sintomas da autora. A autora dirigiu-se à Dr.ª … que verificou o seu estado e aconselhou-a a consultar o oftalmologista. Em 29.9.1997 foi passado à autora novo atestado médico e um relatório pela Dr.ª … com base em impossibilidade física para trabalhar (documento 61 da petição inicial). A partir desta data a autora decidiu não dar mais conhecimento ao Dr. … do seu estado de saúde por considerar que o mesmo manifestava indiferença pela sua situação. A autora foi a um oftalmologista particular conforme lhe tinha sido recomendado pela Dr.ª …. Nos dias 14 e 20 de Outubro de 1997 a autora realizou diversos exames oftalmológicos no Instituto …? (documento 62 da petição inicial). Na sequência dos exames oftalmológicos efectuados a Dr.ª C… passou à autora um atestado médico com a data de 28.10.1997 reveladores das lesões sofridas pela autora (documentos 63 e 64 da petição inicial). A 5.2.1998 a Dr.ª C…, passou um relatório onde conclui estarem certos sintomas e lesões relacionados com o efeito sistémico de toxicidade ambiental (documento 65 da petição inicial). No dia 11.11.1997 o Dr. … pediu à autora um relatório oftalmológico. Em 21.11.1997 a autora deslocou-se ao Instituto … realizar mais um exame - documento 69 da petição inicial. Nos dias 28.11 e 29.12 de 1997 a Dr.ª … passou à autora atestados médicos por um período de 30 dias por verificar que a autora não tinha condições físicas para trabalhar (documentos 70 e 71 da petição inicial). Também no dia 29.12.1997 a autora foi a uma consulta de neurologia do Hospital …, onde foi observada pelo Dr. … tendo em consequência de tal consulta realizado um electroencefalograma em 26.2.1998 (documento 72 da petição inicial). Nos dias 6 e 12.1.1998 a autora realizou exames no Instituto … e no Hospital de …, respectivamente (documentos 73 e 74 da petição inicial). No dia 26.1.1998 a autora foi observada na consulta de Medicina Interna do Instituto … - documentos 81 e 82 da petição inicial -, tendo, desde então, prosseguido regularmente as consultas clínicas junto de diversos médicos especialistas (documentos 83 a 96 da petição inicial). Os sintomas de intoxicação detectados na autora perduravam ainda em 21.4.1999. Revelando-se mesmo agravados. Por parecer da Junta Médica realizada em 11.9.2002 foi atribuída à autora uma desvalorização de 9,75% por desastre em serviço - documento de fls. 892. A autora tem tido constantes idas ao médico e situações de baixa. Encontrando-se a autora à data da propositura da acção de baixa passada pelo médico do Hospital …, Dr. … (documentos 83 a 97 da petição inicial). Os elementos químicos que a autora manuseava no exercício da sua profissão, inofensivos ao comum das pessoas, provocam à autora perdas de visão, surgimento de equizemas, náuseas e todos os demais sintomas que a mesma apresentava quando da sua permanência nas instalações do B…. A autora encontra-se impossibilitada de exercer a sua profissão. Profissão por si escolhida e que não pensava abandonar. A autora deixou de poder prestar a atenção que sempre deu à família (marido e dois filhos menores). Alterando os hábitos familiares, quer dentro de casa, dada a impossibilidade de proceder a determinadas tarefas domésticas que estavam normalmente a seu cargo, como limpar a casa, confeccionar refeições e lavar a roupa. Quer fora de casa, deixando de conviver com os amigos e demais familiares nos termos em que o fazia, designadamente visitando-os em suas casas, indo com eles jantar e almoçar ou fazer passeios ou ir à praia. A autora desde os 10 anos jogava ténis, desporto que praticava todos os fins-de-semana, até ao momento em que ficou afectada com os problemas de saúde acima descritos, vendo-se agora totalmente impedida de o fazer. O que lhe causa profunda tristeza e depressão. A autora sempre foi uma pessoa saudável até à data dos factos aqui em apreço, nunca tendo sido acometida por qualquer doença ou mazela física grave. Encontrando-se hoje com o sistema imunológico diminuído. A autora despendeu em consultas e exames médicos, até à propositura da acção, 240.278$00 (duzentos e quarenta mil duzentos e setenta e oito escudos) Foi privada de, pelo menos, auferir subsídios de refeição no montante total de 24.220$00 - documentos de fls. 113 e 114. Sofreu mal estar físico, desfalecimentos e viu a sua fisionomia alterada. Ficou impedida de se expor à luz solar. Pelo que, como medida de precaução, usa um creme de “ecrã total”. Ficou noites sem dormir e passou dias inteiros em situação de quase prostração, dado ao agravamento do seu estado de saúde. A autora por diversas vezes informou as entidades competentes (documentos 28, 29, 30, 37 e 40 da petição inicial), nomeadamente o B… e a Direcção Geral de Saúde expondo-lhe as condições com que se debatia no local de trabalho bem como os sintomas de que se queixava. A autora foi advertida pelo médico de Saúde Ocupacional do Hospital …, Dr. …, para onde foi transferida e onde labora, a manifesta impossibilidade de continuar ao serviço no laboratório de análises clínicas. Sob pena de, se o fizer, correr risco de vida por contactar e manusear com produtos que desencadeiam reacções alérgicas na autora. Em Janeiro de 1996 retiraram-se os filtros da hotte e procedeu-se à sua limpeza, tendo-se retirado o pré - filtro em 9 de Fevereiro. Com início em 26 de Fevereiro procedeu-se a uma limpeza do Sector de Aminoácidos executada com vapor de água e Teepol a fim de decapar qualquer produto químico que se tivesse impregnado nas paredes, bancadas, etc. tendo-se retirado igualmente os estores. Em meados de Março foi fechado o aquecimento central do B…, sendo que nessa altura e devido à descida da temperatura ambiental começou a surgir um pó amarelo na área do sector de Aminoácidos e também no Laboratório de Microbiologia dos Alimentos. Por ordem do director iniciou-se a 18 de Março de 1996, uma limpeza geral a todo o Laboratório de Química dos Alimentos. Estes exames tiveram início no dia 06 de Maio de 1996 (documento da contestação da Estado). Havendo referência a uma possível relação entre o agravamento das queixas e o período de funcionamento da incineradora, a Direcção do … ordenou o seu encerramento definitivo a partir de 20 de Maio, passando o material sanitário a incinerar a ser recolhido pelo S. U. C. H. (documento 4 da contestação do Estado). Entretanto e dada a complexidade analítica do estudo químico, foi-se procedendo a novas colheitas de ar, pó e produtos impregnados do pó amarelo (luvas, papel de filtro, para filme, etc.) para análise pelo Prof. …. Por ordem do Director procedeu-se a outra limpeza dos Laboratórios e Microbiologia dos Alimentos (de 06 a 10 de Junho) e de Química dos Alimentos (iniciada em 19 de Junho) incluindo os corredores centrais e a Biblioteca do piso. Em 23 de Julho foi solicitada à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a elaboração de um estudo tendente à efectivação da revisão do sistema de tratamento do ar do B… (documento 5 da contestação do Estado). Por oficio de 17 de Outubro, o Director do B… solicitou ao Director-Geral da Saúde a realização de um inquérito relativamente às ocorrências verificadas naquele Instituto, (doc. n.° 6 da contestação do Estado). Para o efeito e atenta a natureza e especificidade da matéria identificada, exigindo estudos, conhecimentos científicos e técnicos especializados, nomeadamente na área da Medicina, foi constituído um grupo de peritos de várias áreas, responsável pelo referido inquérito (doc. n.° 7 da contestação do Estado). Tendo sido por esta entidade efectuada, igualmente, uma investigação epidemiológica para apuramento dos factos. Em 02 de Abril de 1996 foi encerrado definitivamente o Sector dos Aminoácidos por ordem do Director. A 08 de Abril de 1996 foi contactado o Prof. … do Instituto de Higiene e Medicina Tropical a quem foi solicitado apoio à resolução do problema. O Laboratório de Química dos Alimentos foi encerrado a 15 de Abril e reabriu no dia 22 de Abril de 1996, com a sua laboração reduzida ao mínimo, como medida de segurança, mantendo-se no Laboratório unicamente os técnicos que não se sentissem afectados, sendo concedida transferência de Laboratório àqueles que o solicitaram. No dia 22.4.1996 foi contactado o Prof. …, perito de Saúde Ocupacional da Escola Nacional de Saúde Pública que se deslocou ao B…. Nesse mesmo dia foram efectuadas colheitas de ar pelo Departamento de Saúde Ambiental e Toxicologia encontrando-se ligadas, em simultâneo, as caldeiras de aquecimento que funcionam com fuel e a incineradora onde se faz a queima dos produtos biológicos e material “disposable” da matéria plástica, tendo os resultados obtidos sido considerados normais (documento 1 da contestação do Estado). Foi solicitado o apoio de um especialista em química para ajudar a identificar o composto, ou compostos, causador do problema, Prof. … do Instituto Superior Técnico (documento 2 da contestação do Estado). Face à evolução do problema, foi solicitado pelo Director do B…, o apoio médico do Hospital …, tendo sido indicada a Prof.ª … para examinar os funcionários com queixas mais acentuadas, entre os quais a autora. Em 21 de Outubro foi igualmente solicitada a intervenção da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde (doc. n.° 8 da contestação do Estado). Das diversas iniciativas adoptadas foi dado conhecimento à Senhora Ministra da Saúde, logo em 26 de Julho e em 21 de Outubro (doc. n.° 9 da contestação do Estado). Em 20 de Novembro a Direcção-Geral de Saúde procedeu a uma visita técnica, cujo relatório foi junto como documento n.° 10 da contestação do Estado que aqui se dá por reproduzido. No despacho da Senhora Ministra da Saúde de 25 de Novembro de 1997 em que foi determinado o encerramento do B… Foi também determinado o seu saneamento ocupacional, tendo a Direcção do B… apresentado um protocolo de intervenção de curto, médio e longo prazos. Com acompanhamento por uma comissão de peritos das áreas da epidemiologia, da toxicologia, da imunologia e da engenharia ambiental determinado por despacho da Senhora Ministra da Saúde de 11 de Dezembro de 1997. Por despacho de 04 de Fevereiro de 1998 foi iniciada a reabertura faseada do B… O Professor … afastou logo de início a hipótese de contaminação provocada pelo reagente 2-4-dinitrofluorobenzeno e método usados ara determinação da lisina, dado que quando se deslocou ao Instituto, depois de ali ter sido feita a referida limpeza, não detectou qualquer substância anormal, em articular o dito “pó amarelo”. O Professor … elaborou o relatório preliminar a que alude a alínea L, a fls. 826 — 831, e o relatório final junto a fls. 791-831 que aqui se dão por reproduzidos. A Direcção-Geral de Saúde elaborou o relatório de vistoria junto como documento 10 da contestação do réu Estado e que aqui se dá por reproduzido. O Observatório Nacional de Saúde elaborou o relatório de estudo epidemiológico junto como documento 12 da contestação do réu Estado e que aqui se dá por reproduzido. O Instituto de Engenharia Mecânica elaborou o relatório final junto como documento 13 da contestação do réu Estado e que aqui se dá por reproduzido. A Comissão de Acompanhamento elaborou o relatório executivo junto como documento 14 da contestação do réu Estado e que aqui se dá por reproduzido. Foi determinado o reinicio pleno das actividades laboratoriais, por despacho de 25 de Junho de 1998 do Director do B… (doc. n.° 15 da contestação do réu Estado). O Médico do Trabalho; Dr. …, elaborou a pedido da Inspecção Geral de Saúde o relatório junto como documento 16 da contestação do réu Estado e que aqui se dá por reproduzido. O Professor … elaborou o relatório preliminar a que alude alínea L, a fls. 826 — 831, e o relatório final junto a fls. 791-831 que aqui se dão por reproduzidos. A Direcção-Geral de Saúde elaborou o relatório de vistoria junto como documento 10 da contestação do réu Estado e que aqui se dá por reproduzido. O Observatório Nacional de Saúde elaborou o relatório de estudo epidemiológico junto como documento 12 da contestação do réu Estado e que aqui se dá por reproduzido. O Instituto de Engenharia Mecânica elaborou o relatório final junto como documento 13 da contestação do réu Estado e que aqui se dá por reproduzido. A Comissão de Acompanhamento elaborou o relatório executivo junto como documento 14 da contestação do réu Estado e que aqui se dá por reproduzido. Foi determinado o reinicio pleno das actividades laboratoriais, por despacho de 25 de Junho de 1998 do Director do B… (doc. n.° 15 da contestação do réu Estado). O Médico do Trabalho; Dr. …, elaborou a pedido da Inspecção Geral de Saúde o relatório junto como documento 16 da contestação do réu Estado e que aqui se dá por reproduzido.” 2. O Direito O B… discorda da sentença do T.A.C. de Lisboa, proferida a fls. 944 e segs, imputando-lhe a nulidade prevista no artº 668, n.º 1 alínea d) do Código do Processo Civil e erros de julgamento. Vejamos se lhe assiste razão. 2.2.1. Quanto à matéria das conclusões 1ª a 5ª Alega o Recorrente, em síntese, que, sendo a Autora funcionária do B… à data dos factos e, tento sido tais factos considerados no âmbito de um acidente de serviço, a pretensão da Autora está tutelada no Estatuto da Aposentação (Dec. Lei 498/72, de 9.12), procedimento a que a Autora deveria recorrer para fazer valer os seus direitos, o que efectivamente fez. “Ao recorrer à responsabilização do B… pela via da responsabilidade tutelada no Dec. Lei n.º 48.051, de 21.11.67 fez utilização errada da forma do processo, tendo sido feita errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 1.º e 2.º do D.L. 48.051, de 21.11.67, no art.º 501.º do Cód. Civil, nos artos 38.º, al. c), 43.º, al. b), 54.º e 60.º do EA (DL 498/72, de 9.12) e no art.º 7.º, n.º 3 do Cód. Civil, o que levou à admissão e à utilização de forma do processo errada, o que consubstancia uma excepção dilatória que obsta ao conhecimento do mérito da causa e determina que os R.R.: sejam absolvidos da instância (art.º 288.º, n.º 1, al. e) e 493.º, n.º 2 do C.P.C.), o que o tribunal recorrido deveria ter feito” Acontece, porém, que esta mesma excepção, deduzida pelo Réu Estado e pelo ora Recorrente nas respectivas contestações, foi apreciada pelo Sr. Juiz a quo, a fls. 401 e 402, do despacho saneador, e aí julgada improcedente. Não foi interposto recurso de tal decisão, pelo que a mesma transitou em julgado, não podendo aqui ser apreciada (artos 510.º, n.º 1, al. a) e n.º 3 e 672.º do C.P.C.) 2.2.2. Quanto à matéria das conclusões 6ª a 11ª inc. Sustenta o Recorrente, em síntese, que, relativamente ao B…, o tribunal recorrido fundamentou a sua decisão em factos e questões não alegados pela Autora, que não constam dos factos considerados relevantes pelo tribunal para a boa decisão da causa e que não constam dos factos reproduzidos na sentença. O Tribunal recorrido teria, assim, extravasado os seus poderes, violando a sentença o disposto no art.º 660.º, n.º 2, 2ª parte, conjugado com o estatuído nos artos 664.º, 2ª parte, 264.º e 663.º, todos do C.P.C.. pelo que a mesma é nula por força do preceituado no art.º 668.º, n.º 1, alínea d) do Código do Processo Civil. Desde já se adianta que lhe assiste razão, quanto ao aspecto em análise. Efectivamente: A Autora invocou como fundamento do seu direito a ser indemnizada pelo ora Recorrente (pelos danos sofridos em consequência da perda do seu sistema imunológico) a conduta omissiva deste, através dos seus agentes, traduzida num manifesto alheamento e desinteresse pelos seus funcionários, incluindo a Autora, perante os problemas de poluição ambiental vividas no B…, desde meados de Janeiro de 1996 (art.º 16.º da p.i). Com efeito, alega, não obstante a existência dos agentes alergénios que pululavam no B… e que a contaminaram fosse conhecida, não foi tomada qualquer medida concreta no sentido de fazer com que o contacto da A. com os mesmos deixasse de ocorrer. E, tal contaminação “era perfeitamente susceptível de ser evitada, quer por via de um tratamento imediato direccionado para minorar os efeitos da exposição a tais agentes, quer por via de se evitar que a exposição da A. aos mesmos agentes alergénios tivesse perdurado no tempo, como efectivamente ocorreu” (art.º 116.º e 117.º P.S). “E, principalmente, nunca foi a A. informada, em termos minimamente elucidativos, de qual a sua efectiva situação física” (art.º 115 da petição). A sentença recorrida não averiguou da procedência ou não do pedido com base nos factos em que a Autora baseou a sua pretensão, antes condenou o Recorrente “por não ter prevenido, pela adopção de práticas correctas e adequadas, a situações de poluição que se veio a verificar nas suas instalações”, considerada “causa adequada provável para os sintomas de doença apresentados pela autora”. Por elucidativo, transcreve-se o excerto da sentença, a este propósito: “O que não afasta, na nossa perspectiva, a responsabilidade do B… pelos prejuízos que a autora sofreu. Na verdade, conforme resulta dos relatórios preliminar e final elaborados pelo Professor …, a fls. 791-831, “é facilmente constatável a existência de uma situação de poluição bastante generalizada nos laboratórios do B…” (fls. 807). Descreve-se ainda nesse estudo a situação no B… como “caracterizada por uma acumulação de práticas incorrectas ou desadequadas e prolongada no tempo” (idem). Por outro lado esta situação de poluição não é estranha antes se mostra como causa adequada provável para os sintomas de doença apresentados pela autora, embora não tendo sido possível determinar em concreto o agente poluidor. Isto porque, conforme ficou provado, a autora apresentou uma melhoria do seu estado sempre que ficou afastada do seu local habitual de trabalho e apresentou um agravamento sempre que aí regressou. Existe assim um facto ilícito por parte do B… (deixar criar uma situação de perigo para a saúde dos seus funcionários) que efectivamente provocou um dano (a perda de saúde por parte da autora) facto esse susceptível de censura ético jurídica: o B… deveria ter prevenido, pela adopção de práticas correctas e adequadas, a situação de poluição que se veio a verificar nas suas instalações. E ainda que não se tivesse provado a culpa efectiva do B…, sempre esta se deveria presumir, face ao disposto quer no n.° 1 quer no n.° 2 do artigo 493° do Código Civil. Presunção esta que o B… não logrou afastar no que diz respeito à criação da situação de poluição. Apenas se provou que, depois de criada a situação de poluição e os prejuízos para a saúde da autora, o B… — e o Estado — tentaram minorar a poluição e suas consequências negativas. Na verdade o B… é responsável pela manutenção das respectivas instalações, em condições de não causar perigo a terceiros (incluindo os seus funcionários). Provando-se, como se provou, que deixou chegar estas instalações a uma situação de poluição que provocou a doença numa (pelo menos) funcionária sua, é de presumir a culpa — art.° 486º e n.° 1 do art.° 493º, ambos do Código Civil. Do mesmo modo é de presumir a culpa pela utilização, na sua actividade, de meios perigosos: os produtos químicos utilizados na actividade do B… e que, devido à adopção de práticas incorrectas e desadequadas, entraram na circulação do ar, provocando a doença da autora — art.° 493º, n.° 2, do Código Civil. Deverá, portanto, o B… indemnizar a autora pelos prejuízos que a sua conduta ocasionou e que ficaram provados.” Ora, os factos integrantes duma alegada conduta ilícita e culposa do Réu na criação de situação de poluição verificada no B… não foram invocados pela Autora como suporte do seu pedido indemnizatório (e consequentemente não foram também objecto de contraditório pelo Réu). O princípio do dispositivo, nos termos do qual “às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções” (art.º 264.º, n.º 1 do C. P. Civil), é um princípio estruturante do nosso processo civil. “Só interessa apurar se está ou não provada a causa de pedir que, nos termos dos articulados, se fixou, pois o tribunal apenas pode tomar conhecimento das questões postas pelas partes, e essas mesmas só no âmbito dos factos por elas articulados” (ac. do S.T.J., de 23.10.70, anotado no BMJ, 381, pág. 764; v. demais jurisprudência e doutrina citada na respectiva anotação; cf. ainda em sentido idêntico, entre outros, acos deste S.T.A., de 5.11.98, pº 43944; ac. de 30.10.96, rec. 35412). Conforme ensina o Prof. … (Dtº Processo Civil I Vol., p 214), a propósito do Princípio do Dispositivo, “A lei impõe por isso que o autor indique o facto ou factos em que baseia a sua pretensão (causa de pedir); só atende a estes. Se entender que eles se não verificaram, nega o direito ao autor, mas nega-o limitadamente àquela causa de pedir (o autor pode propor a mesma acção por outra causa de pedir …)” Como corolário do princípio da disponibilidade objectiva (art.º 264.º, n.º 1 e 664.º, 2ª parte do C.P.C .), a decisão é nula quando o tribunal conhece de questões de que não podia tomar conhecimento (art.º 668º, n.º 1, alínea d), 2ª parte), ou seja, quando a decisão esteja viciada por excesso de pronúncia. Na situação ora em apreço verifica-se este excesso, pois o Tribunal utilizou, como fundamento da decisão condenatória do Réu recorrente, matéria que a parte não alegou como suporte da pretensão que deduziu na acção. Nesta conformidade, a decisão é nula, nos termos das disposições conjugadas dos artos 264.º, n.º 1, 660.º, n,.º 2 e 668.º, n .º1, alínea d), 2ª parte, do C. P. Civil, procedendo, assim, as conclusões 6ª a 11ª, inc, das alegações do Recorrente, com prejuízo da apreciação da demais matéria incluída nas subsequentes conclusões. 3. Nestes termos, acordam em: Declarar nula a sentença recorrida, na parte respeitante à apreciação de responsabilidade civil do Réu B… (e respectiva condenação), nos termos do art.º 668.º, n.º 1, alínea d), 2ª parte do C. P. Civil. Ordenar a baixa do processo ao T.A.C. de Lisboa a fim de ser apreciada a responsabilidade do Réu B… em face de causa de pedir delineada pela Autora, nos termos que se deixaram explicitados no presente aresto. Custas pela recorrida. Lisboa, 11 de Outubro de 2006. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Costa Reis – Madeira dos Santos.