0035276 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0035276
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Provas, Prazos, Poderes do tribunal, Instrução do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001111
Nr Documento: RP199202130035276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2038abe3d853175880256803000075eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0035276.A2
Sumário
Perante o preceituado nos artigos 512 e 570, n. 1, do Código de Processo Civil, é óbvio que o arbitramento por meio de exame ao sangue do Réu e do Autor foi requerido (em audiência de julgamento) por este muito depois de decorrido o prazo peremptório em que seria lícito às partes requerê-lo. Na norma do artigo 264, n. 3, do Código de Processo Civil, existe efectivamente um poder-dever do magistrado. Mas não um dever de suprir a inércia ou a negligência ou a falta de diligência das partes, e muito menos de dar cobertura a procedimentos dilatórios. O exercício do poder inquisitório facultado pelo artigo 264, n. 3, pressupõe o convencimento, por parte do Juiz, da necessidade da diligência para o apuramento da verdade; convencimento que, obviamente, terá de resultar de elementos objectivos visto não se tratar de poder discricionário.