0088068 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0088068
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Petição deficiente, Forma de processo, Erro na forma do processo, Indeferimento liminar, Despacho de aperfeiçoamento, Recurso, Recurso de agravo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00033136
Nr Documento: RL200010120088068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2aa738fc1c684e2c80256af400557dedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0088068.AF
Sumário
O art.º 678º nº 1 do CPC contem o regime geral da recorribilidade das decisões judiciais, estabelecendo os requisitos positivos quanto ao valor da causa e ao montante da sucumbência, que se devem verificar cumulativamente para que a decisão seja recorrível. Um desses requisitos é o de a causa ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre. Este regime geral sofre vários desvios, de que são exemplos as situações previstas nos nºs 2 a 5 do mesmo art.º 678º, no art.º 234º-A nº 2 e no art.º 456º nº 3 do CPC. Do art.º 234º-A nº 2, aplicável ao processo executivo ex vi do art.º 466º nº 1 do CPC, extrai-se que é admitido recurso até à Relação do despacho que haja indeferido liminarmente o requerimento executivo. Indeferir liminarmente a petição significa rejeitar a petição, em termos de qualquer tribunal dela não conhecer em absoluto. Não é indeferimento liminar, nem equivale a tal, o despacho que entende haver erro na forma do processo e o manda seguir forma diferente daquela por que o mesmo foi proposto. Deste modo, ao mesmo é inaplicável o comando do art.º 234º-A nº 2. Assim, quando o valor da causa for inferior à alçada do tribunal de que se recorre, tal despacho é irrecorrível.